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MPAC recomenda afastamento temporário de secretário de Saúde de Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2º Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, expediu recomendação ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, para que providencie o afastamento temporário do secretário municipal de Saúde, Frank Lima, e de dois servidores públicos do Município.

Na recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, o MPAC aponta que, após a realização de oitivas pela Promotoria, foram verificados fortes indícios de que o secretário e mais dois servidores públicos municipais estariam atuando para prejudicar os trabalhos da comissão processante, responsável pelo procedimento administrativo disciplinar que apura a possível existência de atos de improbidade administrativa contra o gestor, consistentes no assédio moral/sexual praticado contra servidoras da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco.

“É uma situação gravíssima que exige pronta atuação do MPAC, com investigação profunda e eficiente, sobretudo porque foi supostamente praticada por uma alta autoridade municipal. O objetivo é verificar se a conduta do gestor está dentro dos parâmetros da moralidade administrativa ou se afrontou os demais princípios constitucionais. E uma vez verificado sua ocorrência, implicará na eventual responsabilização de seus autores na seara criminal, além da prática de ato de improbidade administrativa”, afirma o promotor de Justiça no documento.

Diante disso, o MPAC requer o afastamento do secretário de saúde e dois servidores pelo prazo de 60 dias, renováveis por mais 60, ou até que a comissão processante conclua o procedimento administrativo disciplinar, sob pena de corresponsabilidade nas esferas civil e criminal, além de estabelecer o prazo de três dias para que o prefeito informe à 2º Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público sobre as providências adotadas a partir da recomendação.

O documento assinala ainda que o seu não atendimento deixará evidenciado o propósito deliberado de desrespeitar normais legais e que a omissão na adoção das medidas recomendadas poderá ensejar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, inclusive, responsabilização pessoal.

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Mudança de administração do Aeroporto de Cruzeiro do Sul será no sábado (29)

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

A assessoria de imprensa da Vinci Airports confirmou ao AcreNews que a passagem de comando das operações do terminal aeroportuário de Cruzeiro do Sul, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para o grupo francês, acontecerá no próximo sábado (29).

A mudança ocorreu por conta do plano de privatização dos aeroportos pelo Governo Jair Bolsonaro. Do Acre, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul será o segundo a concluir os trâmites da privatização. A primeira troca, no estado, ocorreu nesta terça-feira (25) no Aeroporto Internacional de Rio Branco – Plácido de Castro. O grupo Vinci terá um contrato de 30 anos para operar as duas unidades.  

Segundo a empresa, “os dois aeroportos do Acre transportaram, ao todo, 413.121 passageiros em 2019, sendo 353.743 em Rio Branco e 59.378 em Cruzeiro do Sul”. A Vinci ressaltou ainda, via texto, que “o estado tem muito a ganhar em mobilidade com a melhoria da infraestrutura aeroportuária em suas duas maiores cidades”.

“Também haverá investimentos em adaptação de tecnologia e infraestrutura para tornar as operações mais eficientes e seguras e contribuir para melhorar a experiência dos viajantes (…) Além de investimentos na infraestrutura operacional, a VINCI Airports irá aplicar o seu plano de ação ambiental em ambos os aeroportos. O objetivo é reduzir as emissões de carbono e aprimorar a gestão de recursos naturais”, ressaltou.

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Loja é condenada a pagar R$ 3 mil em danos morais após negar banheiro a cliente

Foi verificada que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário

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A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a loja Avenida S.A. por ter negado, a uma cliente, o acesso ao banheiro. Nos autos, a autora do processo alega que estava na loja com uma criança quando a criança necessitou urinar. Ao solicitar o uso ao funcionário, obteve a negativa de que a loja não tinha banheiro para clientes e ele não tinha autorização para franquear o banheiro dos colaboradores. Informou que o infante correu para frente da loja e urinou sujando sua blusa devido ao constrangimento. Alegou que o estabelecimento não cumpre a legislação municipal, que prevê a disponibilização de banheiros aos consumidores.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Marcelo Carvalho verificou que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário, ainda mais envolvendo criança, que sabidamente não teria como aguardar para acesso posterior.

“A prova contida nestes autos é suficiente a demonstrar que a ocorrência de ofensa a direitos teve origem do não acesso. Apesar da tese de defesa negar o ocorrido, em nenhum momento demonstrou a existência de banheiros acessíveis ao cliente, o qual por simples fotografia do ambiente interno seria confirmado”, diz trecho da sentença.

O magistrado disse ainda que, no caso, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando, assim, a comprovação do elemento culpa para a configuração do dever de reparar, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com o fato do serviço prestado pela parte ré.

“Por fim, destaco que empresas que forneçam esse tipo de serviço, devem ser responsáveis pelo dever de informar para que o cliente não crie expectativas do que esperar e possa escolher o estabelecimento que melhor desenvolva suas atividades

Ao julgar o pedido procedente, o juiz estabeleceu que a empresa pague R$ 1.500, para cada um dos autores.

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Governador busca agilizar operação de crédito para investimentos estruturantes no Acre

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O governador Gladson Cameli reuniu-se, na tarde desta terça-feira, 25, com a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Pricilla Santana. O objetivo foi tratar de ajustes visando agilizar a obtenção de garantia da União para a contratação, pelo Estado, de operação de crédito por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) junto à Caixa Econômica Federal.

Essa operação de crédito visa, entre outras medidas, financiar investimentos estruturantes e respectivos projetos no estado. “São recursos importantes para a efetivação de investimentos tão necessários e que, além de atender às necessidades da população, vão gerar desenvolvimento, aquecer a economia e gerar emprego e renda”, explicou Gladson Cameli.

O governador reiterou a sua determinação em buscar benefícios para a população acreana, principalmente diante das dificuldades enfrentadas nos últimos tempos, a exemplo da pandemia gerada pelo coronavírus. “Minha maior preocupação é salvar e melhorar a vida das pessoas”, afirmou. Cameli recebeu de Pricilla Santana orientações sobre procedimentos documentais necessários e a garantia de agilidade nas respectivas análises.

Também participaram da reunião a secretária de Planejamento do Estado em exercício, Kelly Lacerda, e o coordenador de operações de crédito de estados e municípios da STN, Marcelo Hoertel.

Também nesta terça-feira, o governador esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que lhe afirmou garantia de apoio para o Acre.

[Agência de Notícias do Acre]

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