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POLÍTICA

MPF investiga nomeação de Degmar Kinpara em cargo no governo do Acre

Aposentadorias por invalidez não têm caráter vitalício e devem ser periciados periodicamente

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MPF/AC

O Ministério Público Federal instaurou procedimento para verificar suposta acumulação ilícita de aposentaria por invalidez e cargo comissionado no Instituto de Mudanças Climáticas do Acre, por parte de uma professora da Universidade Federal do Acre (Ufac).

Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que instaurou o procedimento, A Constituição Federal permite o acúmulo da aposentadoria com o exercício de cargos em comissão e eletivos (art. 37, par. 10) entretanto, o caso noticiado recentemente pela imprensa acreana, guarda uma peculiaridade: a servidora foi aposentada por invalidez.

Segundo o procurador, O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que a aposentadoria por invalidez tem como pressuposto a incapacidade do trabalhador em prover o próprio sustento, de modo que é inadmissível a percepção de proventos a tal título concomitantemente ao exercício de outra atividade remunerada, por serem situações autoexcludentes.

Além disso, A CF estabelece também que a aposentadoria por incapacidade permanente será acompanhada periodicamente para verificar se as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria permanecem. No caso da servidora, aposentada desde 2014, ainda não houve a legalidade da aposentadoria (Situação: Aguardando autuação do TCU-Tribunal de Contas da União/Número de Controle: 126588/2019).

Diante deste fatos, o MPF oficiou à Ufac, com prazo de 10 dias para que seja informado qual o fundamento para a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) da servidora e encaminhe cópia da portaria e publicação, se já foi registrado o ato de aposentadoria perante o TCU, para fins de apreciação de legalidade,  se instaurou procedimento para revisão da aposentadoria da servidora, diante da notícia de exercício de atividade laboral em razão de nomeação de cargo comissionado (nomeada para exercer o cargo de Presidente do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais – IMC – Estado do Acre), inclusive com a possibilidade da devolução dos valores recebidos, caso constatada a má-fé, entre o ato de nomeação para o cargo comissionado e a reversão da aposentadoria.

O Governo do Acre também foi notificado para esclarecer se no ato de nomeação da servidora para exercer o cargo de presidente do IMC foi requisitado declaração de acumulação/não acumulação de cargos, bem como, caso solicitado, que seja encaminhado cópia da declaração. O MPF questiona, ainda se a autoridade nomeante tem conhecimento que a servidora é ocupante de cargo público e que está aposentada por invalidez e se a servidora foi submetida à junta médica oficial, quando do início exercício do Cargo Comissionado.

Após o recebimento das informações a serem encaminhadas pela Ufac e Governo do Acre, o MPF decidirá as medidas a serem tomadas no caso.

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POLÍTICA

Acre se destaca no desenvolvimento educacional prisional

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Mesmo em meio à pandemia, o Acre avançou no desenvolvimento educacional prisional.  De acordo com dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Estado ficou em nono lugar na classificação, com o aumento de 43,69% em 2021, comparado com o ano anterior. As atividades avaliadas vão desde a participação em exames nacionais a atividades culturais, esportivas, em saúde, educação e leitura.

O presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), Arlenilson Cunha, reforça que os números mostram o comprometimento e o envolvimento de todas as instituições do governo com a ressocialização e a reintegração social.

“Figurar entre os dez primeiros estados da federação em aumento de atividades educacionais é fruto de um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo governo, por meio da equipe da Divisão de Educação Prisional, em parceria com a Secretaria de Educação”, explica.

Em 2020, foram inscritos 365 apenados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o que já foi um recorde. Em 2021, o número foi superado, com 470 inscritos.

“Conseguimos aumentar a oferta de vagas em educação formal escolar de 190 para cerca de 250 em Rio Branco. Tivemos aumento da participação dos apenados no projeto de leitura e nos exames nacionais”, explica Margarete da Frota, chefe da Divisão  de Educação Prisional do Iapen.

Sisdepen

Sisdepen é a plataforma de estatísticas do sistema penitenciário brasileiro que sintetiza as informações sobre os estabelecimentos penais e a população carcerária.

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POLÍTICA

Encontro presidencial entre Brasil e Peru irá celebrar acordo para exportação de carne

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O governador do Acre, Gladson Cameli, anunciou nesta semana a realização de um encontro presidencial entre Brasil e Peru, que será realizado em Porto Velho (RO), no dia 3 de fevereiro, quinta-feira, com a presença do chefe do Executivo brasileiro, Jair Bolsonaro, e o presidente do Peru, Pedro Castillo. Na ocasião será assinado um acordo bilateral para exportação de carnes.

De acordo com informações da resolução legislativa peruana, a finalidade do encontro é fortalecer e ampliar a agenda bilateral em temas de interesse comum.

O governador lembrou que as conquistas do futuro acordo refletem todo o trabalho de planejamento que teve início com a luta pela Ponte do Rio Madeira e a execução do anel viário de Brasileia e Epitaciolândia, entre outros investimentos em infraestrutura que têm sido realizados, apesar do enfrentamento à pandemia que assolou o mundo.

“Para garantir o desenvolvimento do estado, apoiamos o agronegócio e o comércio com os países fronteiriços. Esse acordo será muito importante para a exportação da carne brasileira, abrindo novos mercados e facilitando a nossa produção e exportação, gerando emprego e renda para nossa população”, destacou Cameli.

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POLÍTICA

Governo do Estado leva mais de R$ 3,7 milhões em investimentos para Brasileia, Capixaba e Xapuri

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A pedido do governador Gladson Cameli, o secretário de Infraestrutura, Cirleudo Alencar, cumpriu extensa agenda nesta quarta-feira, 26, em Brasileia, Capixaba e Xapuri. Os municípios serão contemplados com o repasse de massa asfáltica para a pavimentação de ruas e serviços de tapa-buracos, além da reforma e inauguração de prédios públicos. Provenientes de recursos próprios do Estado, os investimentos somam mais de R$ 3,7 milhões.

Para a maior cidade do Alto Acre, o governo cederá, por meio de convênio, 700 toneladas de massa asfáltica e garantiu ainda a pavimentação de 1,5 mil metros de vias urbanas. O anúncio foi feito diretamente à prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem. De acordo com o titular da Seinfra, os trabalhos devem ser iniciados já nos próximos dias.

Em Brasileia, governo do Estado anunciou convênio com a prefeitura para o repasse de 700 toneladas de massa asfáltica e pavimentação de 1.500 metros de ruas. Foto: Jean Lopes/Seinfra

“As empresas estão contratadas e solicitei prioridade para que o serviço comece na próxima semana. Mesmo no inverno, o governo tem trabalhado com responsabilidade em todo o estado. O governador Gladson Cameli tem realizado parcerias com as 22 prefeituras acreanas, ouvindo as principais demandas de cada cidade e ajudando a resolver os problemas”, declarou Alencar.

Fernanda Hassem agradeceu o apoio prestado pelo governo acreano e afirmou que várias comunidades de Brasileia serão beneficiadas. “Vamos poder asfaltar ruas dos bairros Alberto Castro, Leonardo Barbosa, Samaúma I e Três Botequins. Somos movidos pelo trabalho de atender a expectativa popular e fico muito feliz quando vejo o governo do Estado conhecendo a nossa realidade e se propondo a ajudar”, afirmou.

Rua onde mora Josimar Soares está entre as contempladas com pavimentação em asfalto. Foto: Jean Lopes/Seinfra

O aposentado Josimar Soares comemorou ao saber que a rua onde vive há uma década está entre as contempladas com pavimentação. A chegada do asfalto era bastante aguarda pela comunidade, que enfrenta os transtornos causados pela falta de infraestrutura. “Recebemos essa notícia com muita satisfação e alegria por a gente estar saindo da pior para melhor”, revelou.

Reformas, mais asfalto para Capixaba e inauguração da unidade da Defensoria Pública em Xapuri

Em Capixaba, também foram assegurados insumos necessários para o asfaltamento 1,5 mil metros de ruas e a confirmação das reformas do ginásio poliesportivo, terminal rodoviário e centro cultural. Somente com essas ações, o governo do Acre investirá R$ 1,5 milhão na cidade.

Para Capixaba, governo assegurou pavimentação de 1.500 metros de ruas e reforma do centro cultural, ginásio poliesportivo e terminal rodoviário. Foto: Jean Lopes/Seinfra

O prefeito Manoel Maia comemorou a parceria proposta pelo Estado. “Essa é uma ajuda que chega em boa hora para melhorar e organizar as ruas do nosso município. Vamos mapear aquelas que mais estão precisando no momento e nos mobilizar para dar apoio a esse trabalho, que será executado em breve”, pontuou.

Em março, Xapuri contará com unidade própria da Defensoria Pública Estadual. O prédio orçado em R$ 378,6 mil está em fase de conclusão. O espaço de 180 metros quadrados contará com recepção, duas salas para defensores públicos, sala de assessoria, banheiros sociais, copa, despensa, depósito e garagem.

Em março, unidade da Defensoria Pública Estadual será inaugurada em Xapuri. Foto: Jean Lopes/Seinfra

Outra importante conquista para o município centenário será a presença permanente de um defensor público. “Os cidadãos de Xapuri são atendidos por advogados dativos há muitos anos. Com a vinda de um profissional, além da economia que isso gerará, nosso público será melhor assistido”, explicou Simone Santiago, defensora pública geral do Estado.

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