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Município do AC tem condenação mantida após criança ser levada em transporte escolar errado

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Por TJAC/Foto: Reprodução

Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de ente municipal por criança que foi transportada erroneamente para escola na zona rural de uma cidade do interior do Acre. Assim, o reclamado deve pagar R$ 5 mil de danos morais para a mãe da menina

Conforme os autos, na saída da escola, a criança de cinco anos de idade foi colocada em ônibus errado, que iria para zona rural do município. Segundo a mãe, ela acompanhava a filha todo o dia no trajeto de ida e volta no ônibus, mas foi alertada por monitora para deixar a criança ir sozinha, para diminuir a dependência. Por isso, o 1º Grau condenou o ente municipal, mas o reclamado entrou com recurso, que foi negado pelos juízes de Direito do Colegiado.

A relatora do caso foi a juíza de Direito Lilian Deise. Em seu voto, a magistrada discorreu sobre a negligência do ente público na prestação do serviço de transporte da criança. Além disso, a juíza rejeitou os pedidos do reclamado, verificando que o valor da indenização foi fixado respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

“Assim, o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$ 5 mil) constitui-se em patamar proporcional ao caso, atendendo aos critérios de condenação, reparação e pedagogia, não merecendo modificação”, registrou Lilian Deise.

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Com 600 atletas confirmados, Corrida do Fogo fecha semana dos Bombeiros

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Um dos eventos mais esperados do calendário de corridas de rua do Acre, a Corrida do Fogo, vai reunir mais de 600 atletas neste domingo, 3, em Rio Branco.

Com distâncias de 5km e 10km, a prova terá participação da comunidade e militares de todos os Batalhões do Corpo de Bombeiros Militar.

A Corrida do Fogo fecha a semana de comemorações do aniversário do Corpo de Bombeiros e se tornou um dos mais importantes eventos do ano.

A largada e q chegada acontecem no Quartel do Comando Geral do CBMAC, no bairro Morada do Sol, em Rio Branco. Com assinatura da Acre Running, maior empresa de eventos esportivos da região, a corrida tem o apoio da Minerale, Verde Vida, Adidas, Honda Serras, SICOOB e Império Contábil.

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Empoderamento feminino: mulheres assumem os cargos mais importantes no Rotary

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No biênio 2022/2023, o Rotary Club Internacional será comandado por mulheres. Na noite de ontem, no AFA Jardim, em Rio Branco, a advogada Elayne Ruiz, foi empossada como governadora do Distrito 4720, que representa os estados do Acre, Rondônia, Amapá, Pará, Roraima e Amazonas. No Rotary Internacional, Jennifer Jones, será a primeira mulher a assumir em 115 anos de história.

O Rotary International é uma associação de clubes de serviços cujo objetivo declarado é unir voluntários a fim de prestar serviços humanitários e promover valores éticos e a paz a nível internacional.

Na mesma solenidade, a professora doutora Rosinéia Frota foi empossada como presidente do Rotary Club Rio Branco, para o mesmo período. As mulheres assumem funções estratégicas no instituição com a responsabilidade de darem continuidade ao valoroso voluntariado.

Existem mais de 34 mil clubes Rotary no mundo, com cerca de 1,3 milhão de membros, chamados rotarianos.

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MPAC ingressa com ação para suspender repasse de R$ 7,9 milhões à empresa Ricco Transportes

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O Ministério Público do Acre (MPAC), por por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, entrou com uma ação para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões à empresa Ricco Transportes.

Aprovado na quinta, a Câmara manteve a opção da renovação automática de um novo repasse em novembro, que passará desta vez sem pelo crivo da Câmara até que a Prefeitura contrate novas concessionárias, por meio de processo licitatório para prestação dos serviços.

“Essa ação busca proteger a sociedade, já que não há garantia de que a empresa Rico continuará a prestar os serviços na Capital, a despeito do pagamento pela Prefeitura”, destacou a promotora de Justiça Laura Cristina Miranda.

Com a aprovação, a gestão Tião Bocalom vai somar mais de R$ 10,3 milhões repassados às empresas do transporte público da capital.

A proposta aprovada repassa um subsídio no valor de R$ 1,45 para cada passageiro transportado no sistema de transporte público de Rio Branco e teria duração até novembro deste ano, podendo ser prorrogado até que sejam contratadas novas concessionárias, por meio de processo licitatório para prestação dos serviços.

Conforme relatório orçamentário-financeiro anexado ao PL, a prefeitura prevê que mais de 1 milhão de passageiros sejam atendidos por mês, o que totaliza R$ 1,6 milhão em repasse à empresa, como forma de subsídio.

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