No Acre, 80% das prefeituras complementam recursos para cumprir emendas de vereadores

Um estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgado na segunda-feira, 15, revelou que o avanço das emendas impositivas nas câmaras municipais têm criado desafios para a administração pública em todo o país, incluindo o Acre. O levantamento mostra que, entre os municípios acreanos pesquisados, 36% já permitem que vereadores apresentem emendas obrigatórias ao orçamento, enquanto 64% ainda não adotaram o mecanismo.

A pesquisa nacional ouviu gestores de 3.207 municípios brasileiros e concluiu que as emendas impositivas já estão presentes em 47% das cidades, com tendência de expansão para cerca de 60% dos municípios nos próximos anos.

No Acre, entre os municípios que já possuem o instrumento, 40% destinam até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as emendas individuais dos vereadores e outros 40% comprometem entre 1% e 1,55% da receita, percentual considerado como limite pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para municípios. Um dos municípios pesquisados informou destinar entre 2% e 3% da RCL às emendas, mas o nome do município não foi revelado.

O estudo também mostra que a execução dessas emendas gera impacto financeiro para as prefeituras. No Acre, 60% dos gestores afirmaram que os valores previstos pelos vereadores não são suficientes para a realização das obras e serviços indicados. Como consequência, em 80% dos casos analisados no estado, o Poder Executivo precisa complementar os recursos para viabilizar a execução dos projetos, enquanto apenas 20% justificam a inviabilidade da obra ou serviço quando o valor é insuficiente.