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Polícia Civil captura autor do homicídio de motorista de aplicativo em área rural de Brasileia

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Ascom/Policia Civil do Acre

Ao final da tarde do último Domingo, 09, a Polícia Civil no município de Brasileia, distante 230 km da capital, prendeu T. H. M. B., de 21 anos, vulgo “VT”, em uma comunidade localizada no km 26 da BR 317, Estrada do Pacífico.

O Investigado é o principal suspeito de homicídio onde, em 11 de março desse ano, efetuou disparos de arma de fogo contra o motorista de aplicativo Airton Fernandes Ferreira. Ele é procurado pelas Policias do Brasil e da Bolívia, pela prática do crime de homicídio.

De acordo com a investigação, o preso é o executor de uma organização criminosa que age naquela região e também é investigado pela Polícia Boliviana pela mesma pratica criminosa que versa sobre execução de seus rivais.

O investigado aparece em um vídeo feito por ele mesmo na companhia de um comparsa, em uma residência de um boliviano afirmando que iria executá-lo e em seguida uma foto é divulgada já com o homem morto na mesma residência em que foi gravado o vídeo na cidade de Cobija/BO. O crime teria ocorrido em abril no Bairro Pantanal.

O preso foi localizado na casa de um casal onde o homem cumpre pena em regime aberto. A investigação sobre o homicídio identificou todos os envolvidos no crime restando somente um que se encontra foragido e procurado pela polícia brasileira para finalizar o caso.

Após receber voz de prisão, o investigado não esboçou nenhuma reação e foi conduzido a delegacia de Brasileia para procedimento de praxe e em seguida conduzido ao presidio estadual Francisco de Oliveira Conde na Capital ficando à disposição da justiça.

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Detran abre edital para leilão de veículos no município de Cruzeiro do Sul

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O Governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC), tornou público abertura do Edital de Nº (007/2022) de Cruzeiro do Sul que trata de leilão de veículos apreendidos. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24). O leilão será realizado no dia 06 de junho, às 09h, via on-line.

Os veículos estarão expostos para visitação do dia 30 ao dia 03, no horário das 08h às 12h e das 14h às 16h, no Depósito de Veículos Removidos da 1ª CIRETRAN – Cruzeiro do Sul, situado na Av. Copacabana, 658 – Floresta.

Serão leiloados mais de 70 carros e motocicletas removidos, apreendidos e retirados de circulação por medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Conforme o documento, os veículos estão em estado conservado e aptos para circulação.

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TJAC visita equipe da Patrulha Maria da Penha em Brasileia

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Durante a agenda de apresentações às câmaras de vereadoras e vereadores de quatro cidades do Alto Acre dos projetos para implantação de leis instituindo Programas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica Intrafamiliar, as integrantes da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), visitaram, na sexta-feira, 20, o 5º Batalhão da Polícia Militar do Acre, localizado em Brasiléia, para conhecer a equipe que atua na Patrulha Maria da Penha.

Segundo foi explicado pelos policiais, atualmente, a Patrulha Maria da Penha tem três oficiais designados para o trabalho, sendo uma mulher. A unidade atende a população dos dois municípios vizinhos, Brasiléia e Epitaciolândia. Além disso, estão articulando a construção de um espaço exclusivo para receber as mulheres que forem até ao Batalhão denunciar as violências sofridas.

Esse tipo específico de atendimento policial, voltado às mulheres vítimas de violência doméstica, foi instituído no Acre em 2019, dentro da Polícia Militar do Acre. Entre os serviços prestados pela Patrulha Maria da Penha estão: o acompanhamento e fiscalização as medidas protetivas; atendimento as mulheres que foram alvos desses crimes; e ainda realizam a sensibilização e orientação dos integrantes da corporação, como também da população, com ações educativas e formativas.

A desembargadora Eva Evangelista, coordenadora da COMSIV, elogiou o trabalho desenvolvido e a responsabilidade da equipe de Brasiléia. “Muito bom ver esse compromisso, essa responsabilidade e vamos levar esse exemplo das senhoras e dos senhores para a Rede de Proteção Estadual às Mulheres”, disse a decana da Corte de Justiça.

A juíza Andréa Brito, auxiliar da presidência do TJAC e titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma), também reconheceu a seriedade dos integrantes da corporação que atuam em Brasiléia e lembrou que essa postura é fruto das capacitações realizadas.

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Plácido de Castro: empresa de EaD é condenada após enviar cobranças para mãe de aluno falecido

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O Juizado Especial Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou plataforma digital de conteúdo educacional ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de falha na prestação do serviço.

A sentença, da juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 7.060 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que a ocorrência da lesão extrapatrimonial foi devidamente comprovada durante a instrução processual, impondo-se a condenação da empresa.

Entenda o caso

De acordo com os autos, a autora contratou, juntamente com o filho, um curso na modalidade EaD da plataforma digital, porém, o herdeiro veio a falecer, sem jamais ter frequentado as aulas.

Tal fato foi informado pela demandante à empresa, que, no entanto, continuou a enviar cobranças mensais, provocando grande tristeza e verdadeiro dano moral a cada boleto recebido, segundo ela, pois a faz rememorar o sentimento doloroso da morte do filho, o que motivou o ajuizamento da ação judicial.

Sentença

Ao apreciar o caso, a juíza de Direito Isabelle Sacramento entendeu que a autora comprovou os fatos alegados, tendo restado demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada.

“Entendo que (…) a reclamante foi diligente, informando o falecimento do filho e solicitando a interrupção das cobranças, o que não foi observado pela empresa reclamada; (…) é evidente que a cada mensagem de cobrança recebida pela reclamante em nome do filho inevitavelmente a faz reviver o sofrimento da perda. Isso, vale lembrar, poderia e deveria ter sido evitado”, anotou a magistrada na sentença.

Dessa forma, a juíza de Direito sentenciante, considerando a relação de consumo e responsabilidade objetiva da empresa, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, bem como declarou a inexistência do negócio jurídico e a não exigibilidade dos débitos.

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