TCE condena Brandão e um secretário-adjunto a devolver dinheiro aos cofres públicos e pagar multa

Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Foi publicado na edição de hoje (10) do Diário Eletrônico do TCE, o acórdão N° 12.959/2021 que confirma a condenação do pagamento de multa e devolução de recurso da Secretaria Estadual de Educação (SEE), da gestão do PT, que estava sob a responsabilidade do professor Marco Brandão e de um secretário-adjunto.

Segundo o documento, Brandão teve as contas referentes ao ano de 2017 julgadas irregular, tendo em vista que não teria comprovado a regularidade do valor de R$ 63.273,43 mediante documento fiscal e ainda pela ausência da relação dos colaboradores acompanhados com os comprovantes de pagamento dos salários pactuados, com os reconhecimentos dos encargos sociais de uma empresa de limpeza e conservação.

Também no processo que teve o acórdão publicado, cita ainda a ausência do comprovante de pagamento de ajuda de custo de R$ 2 mil reais a estudante participante do “Programa Jovem Embaixador 2018” e da prestação de contas do referido valor, a ausência de prestação de contas dos valores repassados à Prefeitura de Mâncio Lima e a Escola Antonia Fernandes de Freitas no valor de R$ 129.635,12 e R$ 22.160,00.

Com essas pendências, os membros da corte foram com a relatora do processo, conselheira Dulcinéia Araújo que condenou solidariamente o ex-secretário Brandão e José Alberto Nunes, adjunto e ordenador da despesa, no prazo de 30 dias a pagar o total de R$ 63.273,43. Foi imposta multa de 10% conforme prevê a Lei Estadual que corresponde ao valor de R$ 14.280,00 a Brandão e R$ 3.570 a Nunes.

Segundo o acórdão, uma remessa do processo será encaminhada para a atual Secretária Estadual de Educação e Esporte, Socorro Nery “para conhecimento do teor da  presente decisão e adoção das medidas necessárias para correção das falhas apontadas, especialmente sobre a necessária observância ao previsto no artigo 61, da Lei n. 8.666/93,no Decreto Estadual n. 3.024/2011 e na legislação acerca do pagamento de diárias, bem como para a realização de TOMADA  DE  CONTAS ESPECIAL,  para  apurar  a regularidade ou não da aplicação de recursos públicos”. 

A redação do AcreNews tentou contato com os citados na reportagem, mas não obtivemos êxito, porém, ressalta que o espaço fica aberto para manifestação.