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TJAC publica portaria que nomeia grupo de trabalho para o Núcleo de Atendimento Inicial

O trabalho integra instituições públicas da esfera municipal e estadual para o aprimoramento do atendimento socioeducativo

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A presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou público a Portaria n° 2422/2021 com a nomeação dos integrantes do grupo de trabalho responsável pela implantação de Núcleo de Atendimento Inicial (NAI).

  • Representante da Presidência do TJAC: juíza-auxiliar da Presidência Andréa Brito, titular, e o servidor Fagner Risselle, suplente;
  • Representante da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC: juiz Marcos Rafael, titular, e juiz Marlon Machado, suplente;
  • Representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJAC: juiz Robson Aleixo, titular, e a servidora Débora Nogueira, suplente;
  • Representante da 1ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco: juíza Rogéria Epaminondas, titular, e Kariny Costa, suplente;
  • Representantes da Defensoria Pública: defensor Elísio Manoel, titular;
  • Representantes do Ministério Público do Estado do Acre: promotor de Justiça Maia Guedes, titular, e promotora de Justiça Vanessa Muniz, suplente;
  • Representantes da Polícia Civil: delegado Alex Cavalcante, titular, e delegada Juliana de Angelis, suplente;
  • Representantes da Polícia Militar: tenente-coronel Cristian Moura, titular, e major Prigulim Andrade, suplente;
  • Representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres do Acre; Joelma Barbosa, titular, e Maria de Jesus Araújo, suplente;
  • Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Mulheres de Rio Branco: Fernanda Barreto, titular, e Jocirlene Barbosa, suplente;
  • Representantes do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre: Núbia Musis e Bianca Muniz, titulares, e Willisson Viana e Daniel Cavalcante, suplentes;
  • Representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente: Sara Farhat, titular, e Elliton Damasceno, suplente;
  • Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Sara Farhat, titular, e Iana Sarquis, suplente.
  • Representante da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão do Estado do Acre: Wagner Silva, titular, e Regiani de Oliveira, suplente;
  • Representantes da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte do Estado do Acre: Jeane Aguiar, titular, e Francisca Claudete da Silva, suplente;
  • Representantes dos Conselhos Tutelares de Rio Branco/Acre: Lucinaira de Carvalho, titular, e Adriano Pinho, suplente.

A Portaria está disponível na edição n°6.968 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 173), do dia 14 de deaembro.

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Mudança de administração do Aeroporto de Cruzeiro do Sul será no sábado (29)

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

A assessoria de imprensa da Vinci Airports confirmou ao AcreNews que a passagem de comando das operações do terminal aeroportuário de Cruzeiro do Sul, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para o grupo francês, acontecerá no próximo sábado (29).

A mudança ocorreu por conta do plano de privatização dos aeroportos pelo Governo Jair Bolsonaro. Do Acre, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul será o segundo a concluir os trâmites da privatização. A primeira troca, no estado, ocorreu nesta terça-feira (25) no Aeroporto Internacional de Rio Branco – Plácido de Castro. O grupo Vinci terá um contrato de 30 anos para operar as duas unidades.  

Segundo a empresa, “os dois aeroportos do Acre transportaram, ao todo, 413.121 passageiros em 2019, sendo 353.743 em Rio Branco e 59.378 em Cruzeiro do Sul”. A Vinci ressaltou ainda, via texto, que “o estado tem muito a ganhar em mobilidade com a melhoria da infraestrutura aeroportuária em suas duas maiores cidades”.

“Também haverá investimentos em adaptação de tecnologia e infraestrutura para tornar as operações mais eficientes e seguras e contribuir para melhorar a experiência dos viajantes (…) Além de investimentos na infraestrutura operacional, a VINCI Airports irá aplicar o seu plano de ação ambiental em ambos os aeroportos. O objetivo é reduzir as emissões de carbono e aprimorar a gestão de recursos naturais”, ressaltou.

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Loja é condenada a pagar R$ 3 mil em danos morais após negar banheiro a cliente

Foi verificada que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário

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A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a loja Avenida S.A. por ter negado, a uma cliente, o acesso ao banheiro. Nos autos, a autora do processo alega que estava na loja com uma criança quando a criança necessitou urinar. Ao solicitar o uso ao funcionário, obteve a negativa de que a loja não tinha banheiro para clientes e ele não tinha autorização para franquear o banheiro dos colaboradores. Informou que o infante correu para frente da loja e urinou sujando sua blusa devido ao constrangimento. Alegou que o estabelecimento não cumpre a legislação municipal, que prevê a disponibilização de banheiros aos consumidores.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Marcelo Carvalho verificou que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário, ainda mais envolvendo criança, que sabidamente não teria como aguardar para acesso posterior.

“A prova contida nestes autos é suficiente a demonstrar que a ocorrência de ofensa a direitos teve origem do não acesso. Apesar da tese de defesa negar o ocorrido, em nenhum momento demonstrou a existência de banheiros acessíveis ao cliente, o qual por simples fotografia do ambiente interno seria confirmado”, diz trecho da sentença.

O magistrado disse ainda que, no caso, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando, assim, a comprovação do elemento culpa para a configuração do dever de reparar, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com o fato do serviço prestado pela parte ré.

“Por fim, destaco que empresas que forneçam esse tipo de serviço, devem ser responsáveis pelo dever de informar para que o cliente não crie expectativas do que esperar e possa escolher o estabelecimento que melhor desenvolva suas atividades

Ao julgar o pedido procedente, o juiz estabeleceu que a empresa pague R$ 1.500, para cada um dos autores.

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Governador busca agilizar operação de crédito para investimentos estruturantes no Acre

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O governador Gladson Cameli reuniu-se, na tarde desta terça-feira, 25, com a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Pricilla Santana. O objetivo foi tratar de ajustes visando agilizar a obtenção de garantia da União para a contratação, pelo Estado, de operação de crédito por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) junto à Caixa Econômica Federal.

Essa operação de crédito visa, entre outras medidas, financiar investimentos estruturantes e respectivos projetos no estado. “São recursos importantes para a efetivação de investimentos tão necessários e que, além de atender às necessidades da população, vão gerar desenvolvimento, aquecer a economia e gerar emprego e renda”, explicou Gladson Cameli.

O governador reiterou a sua determinação em buscar benefícios para a população acreana, principalmente diante das dificuldades enfrentadas nos últimos tempos, a exemplo da pandemia gerada pelo coronavírus. “Minha maior preocupação é salvar e melhorar a vida das pessoas”, afirmou. Cameli recebeu de Pricilla Santana orientações sobre procedimentos documentais necessários e a garantia de agilidade nas respectivas análises.

Também participaram da reunião a secretária de Planejamento do Estado em exercício, Kelly Lacerda, e o coordenador de operações de crédito de estados e municípios da STN, Marcelo Hoertel.

Também nesta terça-feira, o governador esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que lhe afirmou garantia de apoio para o Acre.

[Agência de Notícias do Acre]

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