MPAC instaura inquérito para apurar medidas de fiscalização ambiental no Juruá

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou um inquérito civil para apurar quais medidas de fiscalização e monitoramento ambiental estão sendo adotadas nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.

Com o procedimento, o MPAC pretende avaliar a estrutura de monitoramento e fiscalização do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), especialmente referente à utilização de tecnologias de sensoriamento remoto nas autuações de desmatamento ilegal na região.

Segundo a promotora de Justiça Manuela Canuto, as informações geradas por sistemas de sensoriamento remoto, como imagens de satélite, são fundamentais para a identificação e autuação de desmatamentos ilegais e queimadas.

A Lei Federal nº 12.651/2012 impõe aos órgãos ambientais a responsabilidade de autuar e embargar áreas desmatadas ilegalmente para impedir a continuidade dos danos e viabilizar a recuperação das áreas degradadas. Além disso, cabe ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento fazer a fiscalização e a adotar medidas cautelares administrativas.

“Diante deste cenário, torna-se necessária a implementação urgente de medidas de maior impacto contra os desmatamentos ilegais, tendo os órgãos ambientais o dever de intensificar as fiscalizações em campo e deflagrar autuações administrativas com o uso de ferramentas tecnológicas reconhecidas pela eficiência e precisão”, disse a promotora.

Agência de Notícias do MPAC