PEC dos Precatórios passa na CCJ do Senado: Bittar votou pela aprovação

Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Foi aprovada, ontem (30), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 popularmente conhecida por PEC dos Precatórios. A votação totalizou 16 votos a favor e 10 contra ao parecer do relator Fernando Bezerra (MDB-PI).

Membro da Comissão como suplente, o senador Márcio Bittar (PSL) foi o único do Acre a declarar voto tendo em vista que compõe o “Bloco parlamentar Unidos pelo Brasil” que tem como siglas integrantes o MDB, Republicanos e PP. Ele votou “sim” com o relator. Sérgio Petecão, que também é suplente, não proferiu o voto tendo em vista que o titular se fez presente na votação.

O texto agora segue para análise em plenário, o que ainda não tem data para ocorrer. A PEC libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões, para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.

Os Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os “entes federativos”, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionadas a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.