Sistema de transporte por aplicativo é regulamentado em Assis Brasil

Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

O sistema de transporte por aplicativo acaba de ser regulamento em Assis Brasil, interior do Acre, na fronteira com o Peru e a Bolívia. O decreto N° 635/2022 assinado pelo prefeito Jerry Correia (PT), que oficializa ainda a profissão de motorista por aplicativo, foi publicado na edição de hoje (04) do Diário Oficial do Estado (DOE).

“Somente terão direito ao uso intensivo do sistema viário urbano no Município de Assis Brasil as OTT’s credenciadas através do Órgão Executivo Municipal de Trânsito de Assis Brasil, que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários”, diz o Artigo 07.

De acordo com o dispositivo da Lei, “os veículos que serão utilizados na operação das Plataformas Digitais de Transporte deverão obedecer a requisitos mínimos como operar veículo com capacidade de até seis passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade do veículo; que possua, no máximo, 10 anos de fabricação; que possua identificação visual através de adesivo móvel e apresentar o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV)”.