MPAC ingressa com ação para suspender repasse de R$ 7,9 milhões à empresa Ricco Transportes

O Ministério Público do Acre (MPAC), por por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, entrou com uma ação para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões à empresa Ricco Transportes.

Aprovado na quinta, a Câmara manteve a opção da renovação automática de um novo repasse em novembro, que passará desta vez sem pelo crivo da Câmara até que a Prefeitura contrate novas concessionárias, por meio de processo licitatório para prestação dos serviços.

“Essa ação busca proteger a sociedade, já que não há garantia de que a empresa Rico continuará a prestar os serviços na Capital, a despeito do pagamento pela Prefeitura”, destacou a promotora de Justiça Laura Cristina Miranda.

Com a aprovação, a gestão Tião Bocalom vai somar mais de R$ 10,3 milhões repassados às empresas do transporte público da capital.

A proposta aprovada repassa um subsídio no valor de R$ 1,45 para cada passageiro transportado no sistema de transporte público de Rio Branco e teria duração até novembro deste ano, podendo ser prorrogado até que sejam contratadas novas concessionárias, por meio de processo licitatório para prestação dos serviços.

Conforme relatório orçamentário-financeiro anexado ao PL, a prefeitura prevê que mais de 1 milhão de passageiros sejam atendidos por mês, o que totaliza R$ 1,6 milhão em repasse à empresa, como forma de subsídio.