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Após reter salário integral de cliente, banco deve reduzir descontos de empréstimo a 30% da remuneração

O banco réu pediu pela reforma da sentença e redução do valor imposto como indenização, mas os pedidos foram negado

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, não dar provimento ao recurso apresentado por um banco contra a decisão que limitou os descontos de empréstimos em folha de pagamento de uma cliente.

Segundo a decisão, a instituição poderá efetuar descontos limitados a apenas 30% da remuneração da autora do processo e deverá devolver o salário referente ao mês de janeiro. Por fim, a demandada deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

Na opinião da juíza Rogéria Epaminondas, relatora do processo, a sentença não merece reparos. Sobre a retenção salarial ela afirma que se configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor: “nada autoriza o banco réu a reter a integralidade dos valores referente aos vencimentos da reclamante para abater eventual dívida que esta possua”.

A decisão foi publicada na edição n° 6.957 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 126), desta quinta-feira, dia 25.

(Processo n° 0600970-33.2020.8.01.0070)

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Após repercussão, DNIT contesta problema na estrutura da ponte do Abunã

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Um vídeo publicado por um motorista que passava na Ponte do Rio Madeira em Abunã Rondônia acabou gerando polêmica. Na imagem, o homem registra alguns pontos de interdição sobre a estrutura que teve parte da pista fechada para um reparo momentâneo. “No pé da ponte, indo para Porto Velho, pararam a gente. A ponte começou a dar problema”, relatou.

Mas o superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) em Rondônia, responsável pela estrutura, André Santos, tratou de explicar, que “a interdição não ocorreu por um problema grave como o motorista disse no vídeo. A situação estaria atrelada ao desregulamento de um graute, e que não seria nada grave, algo que ocorre na junta de dilatação”, explicou.

O graute, segundo informações é um tipo de concreto que serve para preencher um espaço vazio de (blocos e/ou canaletas).

Ainda segundo informações, o reparo começou na quarta-feira (26) e vem ocorrendo pela empresa Arteleste, responsável pela construção do empreendimento que foi inaugurado, em 07 de maio de 2021.

Além disso, o prazo para que o material se restabeleça era de 24 horas a contar pela data do ocorrido. Com relação ao vídeo, o titular da pasta classificou, de “sensacionalista e que serviços de reparo serão feitos sempre que a estrutura necessitar”.

[Emerson Barbosa, News Rondônia]

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Em 2021 o Banco Central registrou apenas 60 notas falsas no Acre: no Brasil foram mais de 227 mil

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Relatório divulgado pelo Banco Central revelou que no ano de 2021, no Brasil, circularam 227.136 cédulas falsas de dinheiro. São Paulo foi o estado que mais apresentou número de notas. O Acre ficou na lanterna com apenas 60 notas. Apesar da quantidade identificada ser muito grande, o número foi 30% menor em comparação com 2020.

Entre as notas mais falsificadas, a cédula de R$ 100 reais contabilizou 89.917 em todo o país. Chama a atenção também a quantidade de notas de R$ 200 que foram fraudadas. Nas contas do BC, a cédula, lançada em setembro de 2020, ganhou 43.200 cópias ilegais.

O campeão, São Paulo, registrou 87.481 notas falsas, sendo um total em porcentagem de 37,48%. De curioso há, inclusive, 3 notas de R$ 10 de plástico que começaram a sair de circulação ainda em 2006 e também 8 únicas notas falsas de R$ 1 identificadas em 2021 que deixaram de ser fabricadas em 2006.

Garimpando ainda os dados do Acre, das 60 cédulas falsificadas, 1 era de R$ 10 reais, 7 de R$ 20 reais, 14 de R$ 50 reais e 36 de R$ 100 reais.

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Onze cidades do Acre que ainda não têm TV Digital são convidadas para integrar o “Digitaliza Brasil”

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Onze cidades do Acre poderão se candidatar a receber a instalação completa da infraestrutura do sinal digital de TV. Uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) do Ministério das Comunicações (MCom) possibilitou a convocação, via edital, do programa “Digitaliza Brasil” que estará disponível até 25 de fevereiro. “O objetivo é levar a instalação de retransmissores às cidades que ainda não dispõem da tecnologia”, enaltece a Abert que exaltou a ação do MCom.

Foram citadas na portaria as cidades de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves e Xapuri.

O programa possibilita distribuir kits de conversão do sinal analógico para o digital às famílias de baixa renda, integrantes do Cadastro Único, como, por exemplo, beneficiários do Programa Bolsa Família.

As retransmissoras ficarão sob a responsabilidade da prefeitura ou de instância indicada pelo poder público. “Os recursos aplicados na iniciativa são remanescentes da limpeza da faixa de 700 MHz, conforme projeto elaborado pelas emissoras de TV e aprovado pela Anatel”, acrescenta.

Ao preencher o termo de adesão, “as prefeituras devem se comprometer a fornecer um local para a instalação da infraestrutura compartilhada, e se responsabilizar pela segurança, operação e manutenção da infraestrutura após a implantação”.

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