O Juizado Especial Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou plataforma digital de conteúdo educacional ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de falha na prestação do serviço.

A sentença, da juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 7.060 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que a ocorrência da lesão extrapatrimonial foi devidamente comprovada durante a instrução processual, impondo-se a condenação da empresa.

Entenda o caso

De acordo com os autos, a autora contratou, juntamente com o filho, um curso na modalidade EaD da plataforma digital, porém, o herdeiro veio a falecer, sem jamais ter frequentado as aulas.

Tal fato foi informado pela demandante à empresa, que, no entanto, continuou a enviar cobranças mensais, provocando grande tristeza e verdadeiro dano moral a cada boleto recebido, segundo ela, pois a faz rememorar o sentimento doloroso da morte do filho, o que motivou o ajuizamento da ação judicial.

Sentença

Ao apreciar o caso, a juíza de Direito Isabelle Sacramento entendeu que a autora comprovou os fatos alegados, tendo restado demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada.

“Entendo que (…) a reclamante foi diligente, informando o falecimento do filho e solicitando a interrupção das cobranças, o que não foi observado pela empresa reclamada; (…) é evidente que a cada mensagem de cobrança recebida pela reclamante em nome do filho inevitavelmente a faz reviver o sofrimento da perda. Isso, vale lembrar, poderia e deveria ter sido evitado”, anotou a magistrada na sentença.

Dessa forma, a juíza de Direito sentenciante, considerando a relação de consumo e responsabilidade objetiva da empresa, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, bem como declarou a inexistência do negócio jurídico e a não exigibilidade dos débitos.

Toda vez que necessita resolver algo relacionado à documentação ou pagar as contas do mês, Sebastião Roque do Nascimento vai a um só lugar: a OCA de Xapuri. Nos últimos 12 anos, não só o mecânico de pequenas embarcações, mas milhares de pessoas já foram atendidas na central de serviços públicos.

“Esse lugar é uma maravilha pra nós. Toda vez que venho aqui resolver meus problemas, sou muito bem atendido”, conta o idoso de 74 anos de idade.

Para dar continuidade à excelência na prestação de quase 300 serviços oferecidos no local por 11 órgãos parceiros, o governo do Acre, nos últimos meses, uma grande revitalização do prédio histórico onde funciona a Organização em Centros de Atendimento da cidade.

Esta é a primeira vez, desde a inauguração, que a unidade passou por reforma. A obra, executada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), recebeu investimentos na ordem de R$ 460,9 mil, provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

“O governador Gladson Cameli não tem medido esforços para que a nossa população seja muito bem atendida pelo Estado. A reforma deste prédio demonstra a preocupação com o povo de Xapuri, que terá um espaço melhor e mais confortável a partir de agora”, disse o secretário de Assuntos Governamentais, Julio Cezar Zuza, que representou o chefe do Executivo no evento realizado na quinta-feira, 19.

Junto com a entrega da reforma, a cerimônia também foi marcada pela celebração dos 12 anos de existência da OCA de Xapuri, a primeira unidade a ser implantada pelo governo do Estado, em maio de 2010, que se consolidou como uma importante ferramenta na promoção da cidadania.

Outra novidade apresentada foi a oferta de mais um serviço no local. A população de Xapuri passa a contar com um núcleo de atendimento do Procon. Reivindicação antiga da comunidade, a instituição chega para fortalecer a OCA e assegurar que os direitos dos consumidores sejam garantidos.

“Só temos a agradecer ao governo do Estado por todos esses investimentos feitos aqui na OCA. Os serviços oferecidos são de grande importância para Xapuri, no sentido de facilitar a vida das pessoas”, afirmou o prefeito do município, Bira Vasconcelos.

Governo garante instalação da OCA em Brasileia e Epitaciolândia

Dando prosseguimento à expansão das Organizações em Centro de Atendimento no interior do estado, o governo assinou a ordem de serviço para a reforma do prédio que abrigará as futuras instalações da unidade de Brasileia. Em breve, a cidade vizinha também será contemplada.

“Vamos inaugurar uma OCA em Epitaciolândia, também. Nos próximos dias, iniciaremos as obras em um prédio cedido pela Prefeitura de Brasileia, em que o governo fará todo o investimento necessário para que possamos inaugurar nos próximos meses. Dentro de pouco tempo, anunciaremos a ordem de serviço para a instalação da central”, explicou Francisca Brito, diretora do órgão.

A unidade de Brasileia será a segunda implantada na gestão do governador Gladson Cameli. A parceria firmada entre Estado e Município foi comemorada pelo vice-prefeito da cidade, Carlos Souza.

“A população de Brasileia precisa muito desse serviço, que é uma reivindicação antiga. Ficamos felizes pelo nosso município, que receberá uma OCA e garantirá a inclusão social de todos que vivem naquela região”, argumentou.

A solenidade contou com a participação do secretário adjunto de Gestão e Planejamento, Victor Bonecker; do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo César Gomes; do chefe do Gabinete do Governador, José Rosemar Messias; e dos deputados estaduais Antônio Pedro e Manoel Moraes, entre outras autoridades.

O prefeito de Marechal Thaumaturgo, Valdélio José, sancionou um Projeto de Lei (PL) nesta quinta-feira, 19, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos profissionais
do Magistério e Apoio atuantes da Educação escolar do município.

Cada servidor receberá, a título de indenização, apenas 01 auxílio-alimentação ou 01 cartão alimentação, independente do número de vínculos que possui junto ao Município.

O valor do auxílio-alimentação será de R$ 500,00 para os profissionais do Magistério e R$ 200,00 para o pessoal de apoio.

O auxílio-alimentação não será: I – Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; II – Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do funcionário ou servidor público.