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POLÍCIA

Ministério Público pede e Câmara Criminal aumenta sentença de matadores de turista no Acre

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Imagem: Reprodução

As sentenças dos dois envolvidos na execução do turista Mauricio Silva foram reformadas pela Câmara Criminal.

A pena de Suzeudo Alves do Nascimento, conhecido como S.A., passou de 23 anos 11 meses e 21 dias para 30 anos 5 meses e 11 dias. Enquanto, a de Walesson Luiz Abreu de Souza, O FAVELA, aumentou de 15 anos, sete meses e 6 dias para 19 anos e 3 meses.

A decisão, atende a uma apelação criminal do Ministério Público Estadual. No recurso, o representante do MP alegou que, na sentença de 1ª grau, tinham que ser valorizadas as circunstancias desfavoráveis de culpabilidade e personalidade.

Os argumentos do Ministério Público foram parcialmente acatados pelos três desembargadores, que aumentaram as penas dos dois réus.

O turista Mauricio Silva, foi assassinado no dia 03 de fevereiro de 2019. O crime ocorreu na Rua Floriano Peixoto, no Bairro Dom Giocondo. A vítima, segundo a perícia, foi atingida com pelo menos 11 facadas. O turista chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos.

Suzeudo Alves foi o primeiro a ser preso por investigadores da DHPP. Já Walesson Luiz, foi localizado no município de Sena Madureira dois meses após o crime.

A dupla foi julgada e condenada em setembro do ano passado pelo conselho de sentença da 1ª Vara do Tribunal do júri.

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POLÍCIA

TJAC: banco não é responsável por ressarcir vítima de golpe aplicado pelo WhatsApp

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco verificou que o banco não contribuiu para o dano da autora, que foi vítima de estelionato, aplicado através do uso de contas falsas no WhatsApp

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Por meio de decisão emitida para um caso específico, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco considerou que instituição bancária não é responsável por ressarcir vítima de golpe estelionatário, aplicado através de contas falsas no WhatsApp.

A autora da ação judicial tinha procurado a Justiça, pedindo que o banco que recebeu as transferências financeiras feitas por ela, induzida por golpe estelionatário, ressarcisse o valor perdido e ainda pagasse indenização por danos morais. Ela relatou que acreditava estar ajudando um conhecido em emergência, quando emprestou o dinheiro.

O processo foi julgado parcialmente procedente pelo 1º Grau. Mas, a empresa entrou com Recurso Inominado. A instituição argumentou não ter cometido nenhum erro, explicando que a situação aconteceu por culpa exclusiva de terceiros. Por isso, solicitou ao Judiciário a improcedência dos pedidos da consumidora.

Assim, os juízes e juízas de Direito, Rogéria Epaminondas, Cloves Augusto, Olívia Ribeiro e Lilian Deise, que participaram da avaliação desse caso, decidiram à unanimidade reformar a sentença e considerar improcedente os pedidos da consumidora. Os magistrados verificaram que não houve ação ou omissão da empresa que tenha contribuído para gerar o dano sofrido pela autora.

Voto da relatora

A relatoria do processo foi da juíza Rogéria. A magistrada esclareceu que as empresas e instituições são responsabilizadas quando suas ações ou omissões são causas para os danos. Entretanto, como analisou a juíza não ocorreu isso. “No presente caso, contudo, a instituição financeira ré foi apenas o meio pelo qual a autora transferiu os valores ao golpista, já que para enviar o dinheiro precisou acessar a sua conta”, escreveu.

Rogéria ainda acrescentou que “(…) não é possível considerar essa fraude um fortuito interno passível de ensejar a responsabilidade do banco, haja vista que inicialmente não houve nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela reclamante”.

Então, reafirmando que “o dano suportado pela autora foi decorrência direta do golpe de que foi vítima, ao ser induzida em erro para que o estelionato ocorresse”, a relatora votou por reformar a sentença e negar os pedidos da autora. (Recurso Inominado 0606957-84.2019.8.01.0070)

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POLÍCIA

Justiça nega absolvição a prestador de serviços que furtou fios de cobre

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A Câmara Criminal não deu provimento à apelação apresentada pelo prestador de serviços da concessionária de energia elétrica Jair Ferreira, condenado por furtar 180 metros de fio da rede pública de Senador Guiomard. A decisão foi publicada na edição n° 6.917 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 21), da última terça-feira, dia 21.

A defesa do réu alegou que não há provas suficientes para fundamentar a condenação por peculato. Contudo, nos autos consta um vídeo de celular, feito por um funcionário da prefeitura, registrando toda a ação criminosa. Além disso, quando os dois funcionários foram abordados pela polícia, ficaram nervosos e não souberam explicar a retirada dos fios, apresentando uma ordem de serviço de outra localidade sobre rompimento de fios, por isso foram presos em flagrante.

Deste modo, o desembargador Samoel Evangelista afirmou que as provas produzidas nos autos demonstram claramente a existência do crime e imputam aos réus a sua autoria. “Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem a absolvição, mantendo-se a sentença que os condenou”, concluiu o relator do processo.

Portanto, eles devem prestar serviços à comunidade pelo período de dois anos e realizar o pagamento de pena pecuniária. (Processo n° 0000477-02.2017.8.01.0009)

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POLÍCIA

Mâncio Lima: PF cumpre mandados contra traficantes de drogas na manhã desta quinta-feira

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A Delegacia de Polícia Federal de Cruzeiro do Sul juntamente com as forças policiais de segurança pública estaduais (Polícia Civil do estado Acre e Polícia Militar do estado do Acre), deflagraram hoje (23/09/2021) pela manhã a “Operação MANCIO LIMPA III”, que visa desarticular organização criminosa de tráfico de drogas.

As diligências investigativas foram realizadas em atividades integradas com a Polícia Civil do Estado do Acre, bem como com a Polícia Militar. Ao todo serão cumpridos 23 mandados judiciais expedidos pela Vara de Delitos de Organizações da comarca de Rio Branco, sendo 9 de busca e apreensão e 14 de prisão preventiva, na cidade de Mâncio Lima, com aproximadamente 50 policiais.

A “Operação Mâncio Limpa III”, leva este nome em razão da continuidade dos trabalhos investigativos na cidade de Mâncio Lima relacionados ao tráfico de drogas e organização criminosa.

Os mandados de hoje foram cumpridos a fim de encontrar mais indícios da participação dos envolvidos nas condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 2 da Lei 12.850/13 (organizações criminosas).

Em razão da pandemia causada pela COVID-19, todas as cautelas foram tomadas, para a segurança de todos os envolvidos.

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