Connect with us

ACRE

CNJ publica orientações sobre remição de pena por prática de leitura e educação

A Orientação Técnica apresenta um modelo de Relatório de Leitura, que deve ser o único documento exigido como comprovação da atividade de leitura da pessoa em privação de liberdade

Publicado

em

Com objetivo de estabelecer parâmetros e orientar as varas de execução penal a implementar programas para remição de pena por práticas socioeducativas, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Orientação Técnica n. 1/2022. O documento trata sobre a atenção à educação não escolar e às práticas de leitura, sugerindo fluxos de trabalho de como reconhecer e contabilizar essas atividades para a remição de pena de jovens em conflito com a lei.

A orientação implementa o disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, que trata de questões como atividades de educação não-escolar, de socialização, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, entendidas como aquelas de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, além das práticas de leitura.

“O documento auxilia os tribunais a organizarem os diversos procedimentos vinculados ao acesso a esse direito pelas pessoas em privação da liberdade, desde  estimular programas de acesso à leitura ou educação não escolar, estabelecer Comissões de Validação  e mesmo realizar o registro para o reconhecimento da remição e um modelo para portaria de regulamentação”, explica o juiz coordenador do Departamento do CNJ, Luís Lanfredi.

A Orientação Técnica apresenta um modelo de Relatório de Leitura, que deve ser o único documento exigido como comprovação da atividade de leitura da pessoa em privação de liberdade. “No caso de atividades educacionais formais, o que se considera para a remição da pena são o número de horas na atividade, independente do aproveitamento. Por analogia, o mesmo princípio deve ser aplicado para a leitura, calculando o tempo em função dos livros lidos”, explica Lanfredi.

O documento também orienta que não seja criada uma lista prévia de leituras autorizadas, visando evitar qualquer censura, e ainda garantindo que o acesso o livro e à leitura deve ser assegurado a toda e qualquer pessoa em privação de liberdade, mesmo que não exista programa formal e estrutura para esse fim.

Ações

A atuação do Conselho com o direito à educação, ao livro e à leitura no sistema prisional e socioeducativo é de longa data. Em 2013, a Recomendação CNJ n. 44 estabeleceu os parâmetros para fins de remição de pena pelo estudo e previu sua equivalência para a leitura. Desde 2019 , o tema vem sendo trabalhado com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. Em 2019 e 2021, por exemplo, foram organizadas duas Jornadas de Leitura no Cárcere.

No campo socioeducativo, o tema também vem sendo trabalhado. Nesta sexta-feira (8/7), será lançado o primeiro evento de promoção da leitura exclusivamente voltado a adolescentes cumprindo medidas socioeducativas: os Caminhos Literários no Socioeducativo.

Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.

ACRE

MPF/AC divulga lista de candidatos, data e local da prova para estágio em Rio Branco

Publicado

em

Por

O Ministério Público Federal no Acre divulgou nesta terça-feira, 9, o Edital nº 20/2022 com o local de prova e a lista dos candidatos habilitados a participarem do 1º Processo Seletivo Público de 2022 para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de estágio de nível superior e de pós-graduação em Direito em Rio Branco.

As provas objetivas e discursivas serão realizadas dia 14 de agosto, das 8h às 12 h ( horário local). Os candidatos que disputarão as vagas em Rio Branco realizarão as provas na Universidade Federal do Acre (Ufac), nos blocos Wanderley Dantas e Jorge Kalume .

Os candidatos deverão apresentar-se no local das provas com antecedência mínima de 30 minutos munidos do comprovante de inscrição, documento de identificação com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta e usando máscara, seguindo recomendação da Ufac nos locais abertos e fechados do campus.

Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (68) 3214 – 1414, no endereço eletrônico prac-nugep@mpf.mp.br ou no site www.mpf.mp.br/ac/estagie-conosco.

Confira aqui a lista completa dos candidatos habilitados

Assessoria de Comunicação MPF/AC

Continue lendo

ACRE

Acre é líder em excelência no uso de recursos públicos na Região Norte, avalia Painel de Indicadores +Brasil

Publicado

em

Por

Na mais atual avaliação do Índice de Desempenho na Gestão das Transferências Discricionárias e Legais da União (IDTRU-DL), o Acre se destacou, assumindo a primeira posição entre os sete estados da Região Norte, com 72,85 pontos. Além disso, ficou na quinta posição nacional, entre os 27 estados da federação.

O Ministério da Economia, por meio do Painel de Indicadores vinculado à Plataforma +Brasil, faz o acompanhamento contínuo do desempenho dos recebedores de recursos federais, utilizando o IDTRU-DL, que avalia a qualidade da gestão dos processos de proposição, execução e prestação de contas dos instrumentos operacionalizados na Plataforma +Brasil. O IDTRU-DL possui 12 critérios, que abrangem percentuais de sucesso das propostas, celeridade na execução financeira, desempenho em custos e prazos, entre outros aspectos.

“O desempenho acreano está acima da média nacional (68,70), o que demonstra que estamos na direção certa, produzindo resultados com base no compromisso e responsabilidade na captação e execução de recursos”, afirma Ricardo Brandão, secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Ainda na Região Norte, na segunda colocação aparece Roraima, com 72,75 pontos, seguido pelo Amapá, com 71,63 pontos.

O link para acesso ao painel é: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-indicadores/painel-indicadores.html.

Continue lendo

ACRE

IEL abre processo seletivo para estágio de estudantes de nível superior no AC

Publicado

em

Por

O Instituto Euvaldo Lodi (IEL) tornou pública nesta terça-feira, 09, a abertura de processo seletivo simplificado para seleção de estagiários de nível superior para atuarem nas repartições públicas do Governo do Acre, em Rio Branco (AC).

O estágio terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante avaliação de desempenho e interesse do governo. Os estudantes interessados devem se inscrever e enviar as documentações necessárias até o dia 19 de outubro pelo e-mail: vagas.estagioielac@gmail.com.

As vagas são para estudantes dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Sistemas de Informação, Tecnólogo em Gestão Pública, Tecnólogo em Recursos Humanos e Letras Português.

A carga horária diária será de 4h a 6 horas, com bolsas de R$ 420,00 e R$ 630,00 respectivamente, mais o vale-transporte.

Continue lendo

Trending

O Portal AcreNews é uma publicação de AcreNews Comunicação e Publicidade

Editor-chefe: Evandro Cordeiro

Contato: siteacrenews@gmail.com

Área rural 204, Barro Vermelho - Rio Branco

CNPJ: 40.304.331/0001-30

Os artigos assinados não traduzem, necessariamente, a opinião deste jornal



Copyright © 2021 Acre News. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por STECON Soluções Tecnológicas