Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova fim da famigerada reeleição e redução de mandato de Senador

Após pressão, relator desiste da ideia de aumentar mandato no Senado para dez anos. Texto aprovado prevê cinco anos para todos os cargos e eleições unificadas.

Por congressoemfoco

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema político-eleitoral brasileiro. A medida extingue a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, amplia os mandatos políticos e unifica todas as eleições, que passarão a ocorrer a cada cinco anos a partir de 2034.

Em uma reviravolta, a CCJ recuou da ideia de aumentar o mandato dos senadores de oito para dez anos e, em vez disso, aprovou sua redução para cinco anos. Para viabilizar a unificação dos pleitos, o período no Senado precisaria ser de cinco ou dez anos. As novas regras não valerão para políticos atualmente no exercício do mandato e seguirão um cronograma de transição (veja mais abaixo).

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC 12/2022 foi relatada por Marcelo Castro (MDB-PI) e aprovada com substitutivo. O texto ainda será analisado pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados. Ao final da reunião, Kajuru reivindicou que a emenda constitucional leve o seu nome.

Inicialmente, o relator rejeitou todas as emendas e manteve a proposta de mandato de dez anos para senadores. No entanto, após pressão de parlamentares como Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE), a comissão reviu o texto-base e aprovou a redução para cinco anos. “Em nenhum lugar do mundo o mandato de senador é de dez anos. Será uma jabuticaba brasileira”, criticou Portinho. Segundo ele, uma década seria um tempo excessivo.

Castro reconheceu que o tema era polêmico e se mostrou disposto a discutir o parecer. Ainda assim, citou exemplos internacionais para justificar sua posição: “Há uma regra universal de que o mandato de senador é maior do que o de deputado”. Segundo o relator, apenas a Itália adota mandatos de cinco anos tanto para deputados quanto senadores. Já na Alemanha e no Canadá, os senadores podem permanecer por tempo indeterminado por serem indicados pelos estados.

Entenda as mudanças aprovadas

• Fim da reeleição para cargos do Executivo

Quem é afetado: Presidentes da República, governadores e prefeitos.

Nova regra: Quem ocupar o cargo, ou tiver substituído o titular nos seis meses anteriores à eleição, fica inelegível para o mesmo cargo no período seguinte.

Transição:

Prefeitos eleitos em 2024 e presidentes/governadores eleitos em 2026 ainda poderão se reeleger.

A proibição total começa a valer para os eleitos a partir de 2028 (prefeitos) e 2030 (governadores e presidente)

• Unificação das eleições

As eleições municipais, estaduais e federais passarão a ocorrer em uma única data, a cada cinco anos.

A medida elimina o atual modelo de eleições a cada dois anos, intercalando pleitos nacionais e municipais.

• Mandatos ampliados para cinco anos

Presidente da República

Governadores e prefeitos

Deputados federais, estaduais e distritais

Vereadores

• Mandatos reduzidos para cinco anos

Senadores (com renovação de um terço e dois terços a cada cinco anos)

• Regras de transição

Para garantir uma transição gradual e juridicamente segura, o texto propõe:

Prefeitos e vereadores eleitos em 2028: mandato excepcional de 6 anos.

Senadores eleitos em 2026: 8 anos de mandato; em 2030, 9 anos; em 2034, 10 anos.

Presidentes, governadores e deputados eleitos em 2026 e 2030: 4 anos de mandato; em 2034, passam a ter 5 anos.

• Outras mudanças importantes

Mesa das Casas Legislativas (Câmara e Senado): mandato de três anos na primeira parte da legislatura e dois na segunda, sem reeleição para o mesmo cargo consecutivo.

Posse presidencial: passa a ocorrer no dia 5 de janeiro, e a dos governadores em 6 de janeiro.

Entre os principais argumentos usados pelo relator em favor da proposta, estão:

• Desestímulo ao uso da máquina pública para fins eleitorais.
• Economia com eleições e campanhas.
• Renovação política mais frequente, sem que governantes usem o cargo para buscar reeleição.
• Maior clareza para o eleitorado, com todas as escolhas políticas feitas de uma só vez.

A proposta segue agora para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos. Se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também deverá ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos parlamentares.