Em Plácido de Castro, Camilo Silva prorroga o prazo do REFIS

Da redação do AcreNews

O prefeito Camilo Silva (Sem partido) decretou, via Diário Oficial do Estado (DOE), a prorrogação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2022) que permite o refinanciamento de débitos tributários e não tributários junto à prefeitura.

De acordo com o documento, o REFIS 2022 tinha data final até 31 de maio de 2023, no entanto, seguindo os interesses da administração para atendimento da população do Município, foi alterado posteriormente, até 31 de dezembro de 2023. A lei que entra em vigor a partir de hoje tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.

Pelo Refis, dívidas negociadas em 4 parcelas podem obter 90% de desconto. Para mensalidades mais alongadas, entre 21 e 24 parcelas, o desconto é de 40%.