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POLÍCIA

Família garante na Justiça indenização por ter ficado três dias aguardando voo durante conexão

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em

TJAC

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre garantiu a três passageiros, de uma companhia área, aumento no valor indenizatório, de R$ 7 mil para R$ 15 mil, pelos transtornos que eles tiveram durante o trecho Rio Branco-AC e Foz do Iguaçu-PR, onde passariam férias. A Apelação Cível foi publicada na edição desta quarta-feira, 25, do Diário da Justiça Eletrônico.

Para o relator do caso, desembargador Laudivon Nogueira, a medida judicial interventiva na esfera patrimonial da parte apelada (do autor da ação) se revela absolutamente adequada e necessária para compensar ou minorar os efeitos dos danos extrapatrimoniais causados às partes apelantes, que no caso são os três passageiros.

Entenda o caso

O recurso de Apelação Cível interposto pela passageira na Primeira Câmara Cível, em desfavor da companhia área, objetivava a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, julgou procedente em parte, o pedido dos passageiros, condenando a empresa área ao pagamento de reparação moral no importe de R$ 7 mil, dividido da seguinte forma: R$ 3 mil para a mãe e R$ 2 mil para cada um dos filhos menores de idade.

Nos autos, os passageiros informaram que adquiriram passagens aéreas junto à empresa para realização de viagem nacional turística, partindo de Rio Branco-AC, em 10 de fevereiro de 2020, com destino a Foz do Iguaçu-PR, com uma conexão em Guarulhos-SP, onde a companhia área cancelou o voo de conexão utilizando a justificativa da presença de condições meteorológicas adversas.

Os passageiros somente foram realocados em outro voo três dias depois do programado, e, nesse período, permaneceram em um hotel no Estado de São Paulo, onde a mãe e os dois filhos menores tiveram que dormir em uma única cama de casal e ficaram impossibilitados de usufruir três dias das férias que seriam de sete dias.

Voto do relator

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Laudivon Nogueira, enfatizou que a configuração do abalo moral aos direitos dessa espécie, em regra, pressupõe a comprovação de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal.

“O dano aos atributos da personalidade deve ser real e certo, permitindo que a indenização seja arbitrada na medida de sua extensão, na forma do artigo 944 do Código Civil”, diz trecho do voto, que também analisou o grau de não satisfação ou de afetação dos bens e interesses constitucionais protegidos; o grau de importância da razão da intervenção estatal; e cotejo das razões de satisfação de determinados bens e interesses com o grau de afetação dos bens e interesses atingidos pela decisão judicial. (Apelação Cível n. 0702431-61.2020.8.01.0001)

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POLÍCIA

Sena Madureira: 24 jabutis são apreendidos na zona rural

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Ascom/PMAC

Após uma denúncia anônima, militares do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) conseguiram apreender 24 quelônios (jabutis), na quinta-feira, 27, no município de Sena Madureira.

Com informações que no referido local um indivíduo mantinha vários jabutis para comercialização, a equipe policial se deslocou a zona rural de Sena Madureira para averiguar o fato. Chegando ao endereço encontrou o suposto envolvido que negou comercializar os animais, porém ao adentrar e verificar a denúncia, os militares constataram a veracidade dos fatos, encontrando ao todo 24 jabutis. O envolvido não afirmou ser proprietário de todos os animais.

Os militares apreenderam os quelônios e confeccionaram o termo circunstanciado de ocorrência, para que as demais providências possam serem tomadas.

O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELO BATALHÃO AMBIENTAL

O Termo Circunstanciado de Ocorrência, que inicialmente era realizado apenas pela Polícia Civil, seguindo uma diretriz Nacional, foi implantado no Acre, e é realizado pelo Batalhão Ambiental, que confecciona o documento quando necessário em suas ocorrências, em virtude do difícil acesso, os longínquos deslocamentos, dentre outras referências, dando celeridade a este ato e auxiliando na efetividade do procedimento.

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POLÍCIA

Esposa é condenada por tentar entrar com celular no presídio de Sena Madureira

Ingressar, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de celular, rádio ou similares, sem autorização legal, em estabelecimento prisional é crime

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O Juizado Especial de Sena Madureira condenou Cristiane Bernardina da Silva a prestar serviços à comunidade por ter tentado entrar na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes com um celular. A decisão foi publicada na edição n° 6.991 do Diário da Justiça Eletrônico.

Segundo a denúncia, Cristiane tentou levar o aparelho para o marido em uma visita. O objeto estava escondido em suas partes íntimas e foi identificado quando ela passou pelo detector de metal. No interrogatório, ela afirmou que foram deixar o celular em sua casa e que ele seria vendido no estabelecimento prisional para quem pagasse mais.

O juiz Fábio Farias verificou que a ré possuía bons antecedentes criminais. Para a dosimetria foi considerado como atenuante a confissão espontânea, sendo arbitrada a pena mínima de três meses de detenção, contudo, a punição foi convertida em pena restritiva de direitos, por igual período.

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POLÍCIA

Homem é preso em flagrante após aplicar golpe de R$ 200 mil em Rio Branco

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Ascom/PCAC

Na última terça-feira, 25, a Polícia Civil prendeu em flagrante delito o nacional A. P. da C., de 36 anos, por crime de estelionato qualificado (Art. 171, § 4º do CPB).  O criminoso foi surpreendido pelos investigadores da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil na ocasião em que tentava aplicar um segundo golpe de venda imóveis na vítima idosa, causando um prejuízo de mais de 200 mil reais.

ENTENDA O CASO

Segundo a vítima, no dia 14 do corrente mês, a mesma pessoa negociou a compra de um imóvel localizado no Residencial Florence, bairro Jardim Europa, pelo valor R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais) com o suspeito, o qual alegou que o imóvel foi arrematado em leilão e, por isso, o valor estava abaixo de mercado.

Sendo assim, tal valor foi depositado na conta do próprio suspeito que falsificou um contrato da Caixa Econômica Federal e deu para a vítima assinar, prometendo dar entrada no banco para realizar a transferência do imóvel para a vítima.

Dias depois, o suspeito ofereceu um terreno no loteamento Village Waldemar Maciel por R$ 23.291,00 (vinte e três mil duzentos e noventa e um reais) e disse que também era de leilão judicial. A vítima, desconfiando da situação, teria buscado comprovar a veracidade das informações dadas pelo o estelionatário, quando constou que se tratava de golpe.

Nenhum dos imóveis estariam em leilão e sequer pertenciam ao suspeito ou a sua empresa; que o preço do referido imóvel era de 2 milhões de reais. A vítima então acionou a Polícia Civil que imediatamente foi ao local da transação e surpreendeu o suspeito no ato em que recebia o cheque das mãos da vítima.

A esse foi dada voz de prisão e levado à Delegacia de Flagrantes (DEFLA) para os procedimentos cabíveis. Na delegacia foi constatado que o suspeito já aplica vários golpes na cidade, inclusive com relação a falsa venda de imóveis, falsificação de documentos e exercício irregular da profissão.

Mais de duas vítimas foram a DEFLA para fazerem a representação contra o suspeito por crime de estelionato e falsificação. Além de diversos Boletins de Ocorrência registrados em seu nome pelos mesmos crimes.

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