Inquérito apura se vereadores de Rio Branco receberam diárias expressivas em curso no nordeste

Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

A promotoria de justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Laura Miranda, publicou na edição de hoje (11) do Diário Eletrônico do MPAC uma portaria autorizando a abertura de Inquérito Civil contra membros da Câmara de Vereadores de Rio Branco por suposto ato de improbidade administrativa. Além dos edis, assessores e servidores da Casa de Leis também entraram na mira das investigações.

Segundo o documento, a denúncia que abriu investigação por parte da autarquia é que “vereadores, assessores e servidores, teriam recebendo expressivo numerário de diárias, para participar de cursos de capacitação nos estados do nordeste brasileiro, em plena época de pandemia do COVID-19”.

Um procedimento já havia sido feito anteriormente, porém, sem conclusão. Miranda converteu o Procedimento Preparatório em Inquérito após despacho de diligência do Núcleo de Apoio Técnico para verificar a legalidade acerca do pagamento de diárias e outras informações pertinentes.

Para seguir com as investigações, a promotora considerou o art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual dispõe que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e citou que o “Erário como parte do patrimônio público, compreendido como ‘bens e interesses de natureza econômico financeira de propriedade de entes estatais, mesmo que da administração indireta, inclusive quando o dinheiro público e outros bens são destinados a pessoas particulares’”.