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POLÍTICA

Justiça anula leis que aumentavam salário da gestão administrativa e de vereadores de Mâncio Lima

Já havia decisão judicial suspendendo os efeitos da lei, mas agora com o julgamento do mérito do caso, as legislações foram declaradas nulas e prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores deve restituir valores eventualmente recebidos a mais

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A Vara Única da Comarca de Mâncio Lima confirmou decisão emitida anteriormente, anulando duas leis municipais que aumentavam o salário dos gestores administrativos e de vereadores da cidade. Assim, foi estabelecido que sejam restituídos os valores eventualmente recebidos pelo prefeito, vice-prefeita, secretários, vereadores e vereadoras.

O caso iniciou com pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para anular as duas leis municipais, n.°441/2020 e 442/2020, que aumentava o salário do prefeito em 15%, da vice-prefeita em 11%, dos secretários em 18%, dos vereadores em 37% e do presidente da Câmara em 32%.

No decorrer do processo, a Justiça já tinha suspendido as leis e seus efeitos. Agora foi julgado o mérito pelo juiz de Direito Marlon Machado, titular da unidade judiciária. Na sentença, disponível na edição n.°7.107, terça-feira, 19, o magistrado afirmou que “(….) a aprovação das Leis Municipais n.° 441/2020 e 442/2020 importou na violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e da anterioridade e, porque não dizer, da legalidade”.

Sentença

O juiz Marlon Machado explicou que as referidas leis feriram o princípio da impessoalidade, por terem sido aprovadas após divulgação do resultado das eleições municipais. “E quando se exige que os subsídios dos agentes políticos sejam fixados antes das eleições municipais, isso tem uma razão de ser, pois visa exatamente preservar os princípios constitucionais da moralidade e o da impessoalidade, pois antes das eleições é que ainda não se conhece quais são os agentes políticos eleitos, ou seja, para quem, ou para quais pessoas físicas individualizadas está sendo fixado o valor dos subsídios”.

Sobre esse ponto, o magistrado ainda acrescentou: “Mas, ao contrário, quando os subsídios são fixados após a realização do escrutínio, aí já se conhece quem foram os eleitos e para quem se está fixando o valor dos subsídios, violando os referidos princípios constitucionais, além do princípio constitucional da anterioridade”.

Além disso, o juiz de Direito enfatizou que as leis também desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não existe estimativa de impacto orçamentário financeiro, assim como, descumpriram a norma constitucional.

Diante disso, o magistrado anulou as referidas leis, escrevendo que foi “(…) evidenciado que a Câmara Municipal de Mâncio Lima não respeitou a Lei Orgânica do Municipal e as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, e sem mais delongas, a procedência do pedido é medida que se impõe”.

[Emanuelly Silva Falqueto – Comunicação TJAC]

ELEIÇÕES

Deputada Meire Serafim desmente boatos de que teria desistido de disputar eleição para federal

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Evandro Cordeiro

A deputada estadual Meire Serafim, do União Brasil, nunca desistiu de disputar as eleições desse ano para deputada federal. Segundo pessoas ligadas a parlamentar, não passam de boatos informações que circulam desde o início da manhã dando conta da tal desistência.

A assessoria da deputada Meira Serafim deve divulgar uma nota oficial, descartando a hipótese de desistência e estabelecendo de vez a condição de fake news a notícia veiculada nesta manhã.

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POLÍTICA

“Amigo do Bope” – Alan Rick é homenageado pelo Batalhão de Operações Especiais da PM

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Nesta sexta-feira, 12 /08, o deputado federal licenciado Alan Rick foi homenageado com a placa de “Amigo do Bope”, entregue a personalidades que contribuíram para estruturação e fortalecimento do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar. A entrega ocorreu durante a solenidade que comemorou os 26 anos do Batalhão.

“Estou muito feliz e extremamente honrado por receber essa homenagem no dia da comemoração dos 26 anos do nosso BOPE. Sou um apoiador da Polícia Militar. Durante os meus mandatos destinei mais de R$ 18 milhões para a nossa segurança pública.” – disse o parlamentar licenciado.

O comandante do Batalhão de Operações Especiais, tenente-coronel Rômulo Modesto, fez uma fala de agradecimento a Alan Rick. “Fazemos esse reconhecimento aos parlamentares, destacando o trabalho do deputado Alan Rick que trouxe grandes benefícios ao nosso batalhão, como, os recursos destinados a aquisição de viaturas, ao nosso estande de tiro, e a unidade de policiamento com cães que fazem com que o nosso batalhão tenha um salto de qualidade nos seus serviços.” – completou.

Essa é a segunda homenagem dedicada pela PM, em 2022, ao deputado Alan Rick. Em julho, o parlamentar recebeu a Medalha de Mérito Coronel Fontenele de Castro, concedida a quem presta relevantes serviços à causa pública e para o progresso da Polícia Militar.

[Assessoria]

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ELEIÇÕES

Prefeito Zequinha Lima confirma publicamente que sua mulher será suplente de Ney Amorim

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O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, confirmou agora a tarde pela primeira vez publicamente, que sua esposa, Lurdinha Lima, será suplente na chapa do candidato ao senado Net Amorim.

O gestor falou da indicação da esposa durante reunião com apoiadores com as presenças de Ney Amorim e Nicolau Júnior, em Cruzeiro do Sul.

“Eu nunca havia falado isso publicamente, mas vou falar agora. Um candidato majoritário da capital, precisa ter uma suplente do Juruá, para formar a composição política. O trabalho que elas vêm realizando aqui a credencia com certeza para esse desafio”, disse o prefeito.

Ney Amorim, que compõe a chapa majoritária de Gladson Cameli, está em agendas no Vale do Juruá.

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