Justiça reconhece direito da Viação Marlim e aponta irregularidades da AGEAC

A briga travada entre a Viação Marlim e a AGEAC ganhou um novo capítulo na Justiça do Acre — e com decisão favorável à empresa.

O Judiciário reconheceu o direito da Viação Marlim de operar no estado e apontou irregularidades nas ações fiscalizatórias realizadas pela agência reguladora.

Segundo a sentença, as autuações aplicadas pela AGEAC, baseadas na alegação genérica de transporte clandestino, foram consideradas indevidas. A Justiça entendeu que a empresa possui autorização válida da ANTT, confirmando a legalidade da operação.

A decisão julgou procedente o pedido da empresa, anulando penalidades e determinando que novas autuações não sejam aplicadas com base apenas nessa alegação.

O entendimento reforça que a atuação da Viação Marlim é legal e vem contribuindo para o transporte e desenvolvimento do estado do Acre, beneficiando diretamente a população.

Apesar disso, a AGEAC ainda pode fiscalizar, desde que comprove irregularidades de forma concreta.

A decisão fortalece a segurança jurídica e marca um ponto importante nessa disputa entre empresa e órgão regulador.