Mailza sanciona leis que garantem IPVA zero em agosto e ampliam poderes da Sefaz sobre apostas

A governadora Mailza Assis sancionou duas leis que promovem mudanças nas áreas tributária e administrativa do Acre. Publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (29), as normas concedem isenção do IPVA para veículos novos adquiridos durante o mês de agosto e transferem à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a responsabilidade pela regulamentação, autorização e fiscalização dos serviços lotéricos e das apostas de quota fixa no estado.

As duas propostas foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em sessão extraordinária virtual realizada no último dia 22. Encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência, os projetos seguiram para sanção após receberem o aval dos parlamentares.

A Lei nº 4.819 concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026 para pessoas físicas que comprarem veículos novos entre 1º e 30 de agosto. O benefício vale para automóveis de primeiro emplacamento.

Para ter direito à isenção, a aquisição deverá ser feita diretamente em concessionárias instaladas no Acre ou por meio de empresas do estado que intermediem a venda. Nesses casos, a operação deverá constar na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no campo destinado às informações de interesse do Fisco.

Já a Lei nº 4.822 altera a estrutura administrativa do Estado e amplia as atribuições da Sefaz, que passa a responder pela regulamentação do mercado de loterias e apostas no Acre. Entre as novas competências estão a concessão de autorizações, emissão de licenças, credenciamento de operadores, fiscalização das atividades e aplicação de sanções administrativas em caso de irregularidades.

A medida acompanha o processo de regulamentação do setor de apostas em todo o país e centraliza na Secretaria da Fazenda a gestão da política pública relacionada às modalidades lotéricas e aos jogos autorizados no âmbito estadual.

As duas leis já estão em vigor.