Mâncio Lima: Promotora investiga denúncia de venda casada promovida em Posto de Saúde

Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

A promotora de justiça, Manuela Farhat, publicou hoje (29) no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC), uma portaria que instaura inquérito civil com objetivo de investigar suposto caso de crime de venda casada que pode resultar em improbidade administrativa para entes públicos caso seja comprovada.

A denúncia que embasou o inquérito civil foi oferecida em 2019. Segundo consta no documento de Farhat, a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima havia realizado uma parceria com o ‘Instituto Olhar Brasil’, a fim de oferecer consultas oftalmológicas gratuitas à população, notadamente voltadas à aferição de receitas para a confecção de óculos.

“Considerando que, a partir de depoimentos prestados na sede desta unidade ministerial, infere-se, ao menos em tese, a prática abusiva de venda casada de lentes e armações de óculos, a partir de atendimentos médicos realizados no Posto de Saúde Raimundo Reginaldo”.

A promotora considerou que “são direitos do consumidor a liberdade de escolha e a igualdade de contratações, a proteção contra a publicidade e propaganda enganosas e contra métodos comerciais coercitivos, nos termos do que dispõe o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor”.

Manuela Farhat aproveitou para designar sua equipe que vai realizar as primeiras investigações sobre o caso. Não foi citado o prazo para o encerramento do inquérito.