MPF participa de lançamento de relatório nacional de inspeções da população LGBTI+ privada de liberdade no Brasil

O MPF participou, na terça-feira (19), do lançamento do relatório nacional de inspeções da população LGBTI+ privada de liberdade no Brasil. O relatório é parte integrante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O evento ocorreu em Brasília, na sede do Conselho Federal de Psicologia.

Durante o lançamento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e coordenador do GT-LGBTQIA+ da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), falou sobre a atuação do MPF no enfrentamento à tortura e parabenizou os organizadores pela iniciativa. O procurador relatou que a PFDC implementou ação coordenada em todos os estados da federação para instalação de Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, a partir de termo de ajustamento de conduta firmado no Acre com o governo estadual.

Na ocasião, registrou que trazer luzes às pessoas invisibilizadas no sistema de privação de liberdade é fundamental para mapear políticas públicas voltadas ao desencarceramento, sobretudo na prevenção à tortura.

O relatório apresentado traz dados sobre as condições atuais da população LGBTI+ encarcerada no país. Os participantes do evento puderam discutir sobre o resultado das inspeções feitas pelos MEPCTs em vários presídios brasileiros, abordando pontos como falta de estrutura adequada, presença ou não de celas ou alas específicas a pessoas LGBTI+, respeito ao nome social e à identidade de gênero dessas pessoas e os maiores desafios encontrados por essa população no sistema carcerário.

MNPCT — O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei nº 12.847/2013. O órgão foi criado a partir do compromisso assumido pelo Estado Brasileiro ao aderir ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU (Decreto nº 6.085/2007). É composto por 11 especialistas independentes (peritos), com acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, abrigos de pessoas idosas, instituições socioeducativas ou centros militares de detenção disciplinar.

No estados, os MEPCTs são compostos por membros (peritos), escolhidos dentre candidatos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na área objeto de atuação. Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-las para adotar as devidas providências.

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