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Recomendação que padroniza audiências socioeducativas é aprovada

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Na sexta-feira,14, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação que padroniza os procedimentos de audiências concentradas e acompanhamento de processos de jovens que cumprem medidas socioeducativas em internação ou semiliberdade. Assim ficará padronizado a atuação na área em todos os tribunais do país.

O principal objetivo da recomendação é garantir celeridade e proteção aos direitos desses jovens. Mas, a Recomendação ainda será publicada nos sites oficiais.

O ato normativo foi aprovado na 86ª sessão virtual do CNJ e foi uma proposição do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) ao Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

Orientações aprovadas

Com a Recomendação ficará estabelecido o prazo máximo de seis meses para serem feitas as reavaliações das medidas socioeducativas. É orientado que sejam realizadas audiências concentradas, preferencialmente a cada três meses, nas dependências das unidades.

Outras novidades do documento são: garantir que o adolescente participe da audiência de reavaliação; e, permitir que os jovens possam fazer peticionamentos diretamente à autoridade do Poder Judiciário.

Além disso, é estabelecido que: deve ser promovido o acompanhamento, a participação e o envolvimento da família, representada pelos pais ou responsáveis, no processo judicial e no efetivo cumprimento do plano individual de atendimento do adolescente; não pode acontecer discriminação; e as unidades e programas socioeducativos devem ser fiscalizados regularmente.

Atuação do TJAC

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), assim como, e pelas unidades especializadas atua para promover os direitos desses jovens durante a imposição das punições e sansões.

No primeiro ano da pandemia da COVID-19, a Justiça do Acre instituiu o Comitê de Crise de Acompanhamento sobre as Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública destinado a execução de medidas excepcionais para os casos de internação, quanto às demais questões que ocorrerem no período da pandemia de coronavírus relacionados às pessoas sujeitas às medidas socioeducativas.

Somado ao trabalho de acompanhamento e fiscalização dos Institutos Socioeducativos, são desenvolvidos projetos e programas com intuito de promover a reinserção do jovem, como o Projeto Radioativo, e ainda são articuladas ações com as Redes da Infância e Juventude, a exemplo da participação no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

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ELEIÇÕES

“Candidatura do PT não empolgou ninguém da esquerda porque Jorge Viana é egocêntrico”, diz candidato do Agir

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Evandro Cordeiro

O candidato a governador do Acre pelo Agir, professor David Hall, protagonizou polêmica numa discussão em rede social com o deputado petista Daniel Zen. O ponto central é sobre abertura de conversa do PT com partidos do mesmo campo, a esquerda. “Vocês perderm a eleição, mas não perdem a prepotência”, escreveu Hall.

O candidato a governador pelo Agir disse ao AcreNews que não sentou, nem vai sentar com o PT. O motivo é o recorrente. A boçalidade do ex-senador petista, que pousou na pré-campanha como se o Acre estivesse lhe implorando para que dispute a eleição.

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POLÍTICA

Governo e Prefeitura de Brasiléia inauguram Divisão do PROCON na Regional do Alto Acre

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A Prefeita Fernanda Hassem participou nesta terça-feira, 9, da inauguração da Divisão Regional no Alto Acre, do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ ACRE).

A inauguração é fruto de Termo de Cooperação número 03/ 2022, firmado entre Governo do Estado e Prefeitura de Brasiléia.

A atividade aconteceu na Sede da secretaria de agricultura, local onde está instalada a sala onde o órgão irá funcionar.

Participaram o Secretário da Casa Civil, Jonathan Xavier Donadoni, Alana Albuquerque, Diretora-presidente do Procon/ Acre, vereadores Rogério Pontes e Elenilson Cruz, Camila Machado, diretora administrativa do órgão no Acre, Ítalo Medeiros, Diretor da Secretaria Extraordinária de Assuntos Governamentais (SEGOV), secretários municipais, gerentes, coordenadores, além de autoridades do Estado.

A estimativa é de que aproximadamente 85 mil consumidores sejam atendidos diretamente com a instalação do Procon, uma vez que o serviço oferecido contemplará todos os municípios da Regional do Alto Acre.

A Diretora-presidente do Procon/Acre, Alana Albuquerque destaca a importância da parceria com o município de Brasiléia. “Estamos inaugurando a terceira Divisão Regional, graças à parceria com o município, através da prefeita Fernanda Hassem. Um dos objetivos é interiorizarmos nossas ações, para que possamos nos fazer presentes onde estão os consumidores mais vulneráveis”, disse.

A prefeita Fernanda Hassem comemorou a chegada do Procon no município. “Estou muito feliz, essa conquista de múltiplos esforços, através da Alana Albuquerque nós realizamos diversas tratativas para que hoje possamos estar instalando o Procon aqui, o que beneficiará diretamente os consumidores da nossa região, a prefeitura se colocou à disposição com a cessão de servidores e de um espaço dentro da Secretaria de agricultura para atender a população que necessita dos serviços oferecidos pelo Procon/Acre”, afirmou a Prefeita.

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ACRE

Ieptec dispõe de 180 vagas em cursos para a população do Juruá

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O Instituto de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) Dom Moacyr torna pública a abertura de editais para seleção de pessoas interessadas em ingressar em cursos de qualificação profissional. São 180 vagas em nove cursos com requisitos variados e voltados para população de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves.

Os cursos são em diferentes áreas de atuação. Para Cruzeiro do Sul, as vagas são para Operador de Supermercado, Assistente de Crédito e Cobrança, Assistente de Contabilidade, Operador de Caixa, Agente de Recepção em Meios de Hospedagem, Agente de Regularização Ambiental Rural e Balconista de Farmácia, sendo 20 vagas para cada curso.

Para o município de Mâncio Lima o curso escolhido foi o de Assistente de Recursos Humanos, com 20 vagas disponíveis. Já para Rodrigues Alves, a formação é de Assistente Administrativo e o número de vagas disponibilizadas também é 20.

O Centro de Formação e Tecnologia da Floresta (Ceflora) é o executor dos cursos. As ações resultam de pactuação do Estado, por meio do Ieptec, junto ao Programa de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), em sua nova ação denominada Novos Caminhos.

As inscrições estão abertas de 8 a 12 de agosto de 2022, e acontecem apenas de forma presencial (acesse os endereços no edital), pelo preenchimento de ficha de inscrição e apresentação da documentação exigida: RG, CPF, comprovante de endereço e de escolaridade (declaração ou histórico), e comprovante de inscrição no CadÚnico, caso tenha registro.

Os nomes dos selecionados e a relação do cadastro de reserva serão divulgados no dia 18/08/2022, no portal do Ieptec (ead.ieptec.ac.gov.br).

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