TCE condena Sibá Machado a devolver mais de R$ 700 mil aos cofres públicos

O ex-secretário de Estado de Desenvolvimento Florestal da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (SEDENS) do governo Sebastião Viana (PT), Sibá Machado, teve a sua prestação de contas julgadas irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) referente ao exercício de 2017. Na época, Sibá estava licenciado do cargo de deputado federal e ocupava uma pasta na gestão petista. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (06).

Os membros da Corte de Contas determinaram que o ex-gestor realize uma devolução ao erário de R$ 736 mil referente aos acréscimos nos valores desembolsados mensalmente para pagamento de mão de obra à Empresa TEC NEWS EIRELI EPP – Contrato nº 070/2015, sem que fosse comprovada a necessidade e a legitimidade dos dispêndios.

Além disso, o TCE determinou uma multa de R$ 7.363,83, correspondente a 10%, sobre o valor da devolução, com base no art. 88, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. 

Por fim, o TCE determinou a notificação dos senhores Sebastião Sibá Machado Oliveira e Kemmil de Melo Coelho, Secretário e Diretor de Gestão, respectivamente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – (SEDENS), exercício de 2017, para conhecimento da decisão proferida.