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ELEIÇÕES

Veja os valores dos limites de gasto com campanha no Acre para governador, senador e deputados

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Divulgado hoje (19) os limites de gastos com campanhas eleitorais em todo o Brasil. Os valores foram estipulados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e divulgados mais cedo. De acordo com a autarquia, durante a coletiva, os valores fixados são únicos.

No Acre, para o cargo de governador o valor no primeiro turno ficou em R$ R$ 3.557.761,23. Se houver segundo turno, o candidato terá limite de até R$ 1.778.880,62. Para o cargo de Senador da República, o montante chega a R$ 3.176.572,53. Para deputado federal o limite estipulado é de R$ 3.176.572,53. Por fim, para deputado estadual: R$ 1.270.629,01.

De acordo com a planilha do TSE, os valores do Acre, Amapá e Roraima são os menores de todo o país. São Paulo possui o maior teto para governador (R$ 26,6 milhões) para o 1º turno e (R$ 13,3 milhões) para o 2º turno. Para senador, o limite é de R$ 7,1 milhões.

O limite mais alto é para as campanhas à presidência da República. Os candidatos poderão gastar até R$ 88,9 milhões no 1º turno. Para o segundo turno, o limite é de 50% deste valor, totalizando R$ 44,4 milhões.

ELEIÇÕES

Programa de Governo: O que eles querem para a Educação do Acre?

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Por Wanglézio Braga com arte de Layla Cordeiro

Segundo o Anuário da Educação Básica do Brasil (2020), um quinto dos alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental tem defasagem superior a dois anos em relação ao ano que deveriam cursar no Acre. Num passado recente, em 2019, o estado foi uma das unidades da federação que não conseguiu atingir a meta da redução do analfabetismo e alcançou taxa de 87,9% dos jovens a partir de 15 anos alfabetizado. 

No ensino superior, o Acre possui taxa de escolaridade líquida (que mede o percentual de jovens de 18 a 24 anos matriculados) de 17,5%, um pouco abaixo da média nacional (18,1%). Do total de alunos do ensino superior no estado, 50,5% têm até 24 anos. De acordo com (SEMESP), no seu último boletim, as matrículas presenciais seguem a tendência de decréscimo.

Segundo a Constituição Federal, a educação é um direito de todos. Apesar do direito garantido por lei, os números comprovam que precisamos melhorar no acesso e na qualidade do ensino. Por isso, é importante conhecer as propostas dos postulantes ao Governo do Acre.

O programa do candidato cita em “Ampliar os investimentos em projetos voltados à atração e permanência dos alunos na escola, eliminação da distorção idade série e promoção da educação de jovens e adultos; Implantar um programa de alfabetização com fornecimento de auxílio para transporte e alimentação”.

– Ampliar as ações e investimentos para a redução do analfabetismo; Implantar um programa de recomposição de aprendizagem; Criar dois centros de referência para Educação de Jovens e Adultos nos municípios de maior demanda; Estabelecer políticas públicas de educação inclusiva;

– Fortalecer os programas de apoio, como o fornecimento de alimentação escolar de qualidade, distribuição de material escolar e fornecimento do fardamento escolar; Modernizar os espaços e equipamentos para armazenamento dos alimentos destinados à alimentação escolar; Implantar um sistema de gestão da nutrição escolar integrado à matrícula escolar para aprimoramento do prato extra com base no perfil dos alunos; Desenvolver um projeto de reaproveitamento dos alimentos com vistas à redução dos custos e proteção ao meio ambiente;

– Modernizar e ampliar a frota atual do transporte escolar e apoio administrativo; Implantar um sistema de gestão da frota e das rotas para otimização e melhoria do transporte escolar, distribuição da merenda e mobiliário; Elaborar um planejamento e estabelecer um cronograma de manutenção e pequenas reformas dos espaços escolares com ferramentas adequadas e número suficiente de profissionais para agilizar o trabalho e evitar a degradação das instalações físicas;

– Ampliar os investimentos em ferramentas tecnológicas, com formação contínua dos profissionais de forma a contribuir para elevar o nível do ensino na Rede Pública Estadual; Manter os programas de educação continuada para docentes e não docentes; Elaborar o diagnóstico da rede estadual de ensino;

– Modernizar a infraestrutura física e tecnológica das escolas com a instalação de sinal de internet satelital em 100% das escolas públicas rurais de difícil acesso e as escolas urbanas dos 4 municípios de difícil acesso; Investir na instalação de sinal de internet terrestre em 100% das escolas públicas urbanas dos 18 municípios;

– Adaptar a infraestrutura física e tecnológica das escolas para enfrentar o desafio do Ensino Médio Integral e Vocacionado; Ampliar o número de escolas em formato de ensino integral para os alunos do Ensino Médio; Implementar programas de educação profissional e tecnológica que atendam os segmentos diferenciados como os movimentos sociais, minorias, juventude, idosos, entre outros; Ofertar capacitação em educação financeira e empreendedorismo aos alunos;

– Ampliar o número de escolas em formato de ensino integral para alunos do ensino fundamental nos anos finais (6º ao 9º ano); Ampliar o número de escolas cívico-militares de acordo com a prioridade dos municípios; Perseguir a elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); Ampliar e consolidar o programa Pré-enem; Manter e aprimorar o ensino bilíngue nas escolas da Rede Estadual de Ensino; Ampliar a oferta de cursos e vagas via EAD (Educação à Distância);

– Adquirir plataforma de ensino convencional e digital para as escolas de Ensino Médio; Incentivar a participação e o envolvimento da família e da comunidade com a escola; Aprimorar as Iniciativas Pedagógicas de Valorização dos Povos Indígenas; Investir na estrutura e logística necessária para a execução do programa de formação de professores indígenas;

– Implantar aulas de canto e instrumento; Manter e ampliar a cobertura do Projeto Escola Segura com a intensificação da presença da ronda escolar nos horários de entradas e saídas das escolas, destacando maior efetivo para garantir a segurança dos alunos, profissionais e patrimônio nos espaços escolares;

– Realizar parceria com universidades para oferta de cursos de pós-graduação e/ou especialização nas áreas afetas à educação; Implantar um Centro de Apoio à Saúde dos profissionais de educação; Valorizar os profissionais da educação por meio de programas eficazes de qualificação profissional continuada e fortalecimento do Prêmio de Valorização e Desempenho Profissional (VDP).

O plano fala em “assumir a responsabilidade com gastos de transporte escolar, alimentação, uniformes – organizando a partir das comunidades”; Criar o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (MOVA) estadual em colaboração com movimentos sociais e outros parceiros, de forma a zerar o analfabetismo no estado;

– Valorizar os trabalhadores da educação com boas condições de trabalho, com liberdade de expressão e pensamento crítico, contratação dos trabalhadores via concurso público, planos de carreira, profissionalização dos agentes educacionais, formação contínua e alternativas de dedicação exclusiva;

– Por meio da busca ativa reduzir a evasão de alunos no Ensino Fundamental e Médio. Ampliar para 100% o acesso e a conclusão do ensino médio com projeto de transferência de renda para estudantes através de bolsas, monitorias e estágios associados com trabalhos comunitários;

– Construir novos espaços escolares com caráter integrado (Centros Integrados de Sociabilidade e Educação nas áreas com menores indicadores sociais, e reformas, manutenção e ampliação dos espaços escolares, propiciando às escolas que tenham quadra coberta, biblioteca escolar, laboratórios, refeitório e internet banda larga, com fornecimento dos equipamentos necessários, de acordo com as demandas do poder popular;

– Destinar verbas a todas as escolas de forma planejada, contínua e desburocratizada para o desenvolvimento de seus Projetos Político Pedagógicos, sem que, com isso, o Estado se desresponsabiliza de suas obrigações;

– Garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência e investir em formação pedagógica e fornecer os materiais e recursos necessários para uma efetiva inclusão; Promover debates escolares que fortaleçam uma educação libertadora, incluindo discussões sobre educação sexual, gênero, combate ao racismo e aos preconceitos como a LGBTfobia;

– Fortalecer a educação indígena e das populações em risco social e em situação de privação de liberdade com investimento e formação; Investir em novos modelos de educação diversificados – multisseriados.

– Promover a redução do número de períodos nas escolas de Ensino Fundamental, para a implantação da escola em período integral de 7h horas diárias, de acordo com as demandas do poder popular escolar.

Até a publicação desta reportagem, a Federação Brasil da Esperança não apresentou plano de governo no Sistema de Candidatura e Contas Eleitorais (DivulgaCand). A editoria do AcreNews entrou em contato com a assessoria de imprensa da federação que ficou de enviar material até a noite desta segunda-feira (15).

Entre as principais propostas, “Criar e formalizar o Pacto para Alfabetização em Idade Certa; Ampliar e fortalecer Programas de Alfabetização de Adultos; Ampliar o Ensino Fundamental em Tempo Integral, ofertando 7 horas de atividades escolares e 3 refeições diárias”.

– Criar um Sistema de Oferta de Disciplinas Optativas, integrando todo o Ensino Médio Estadual, para que os alunos possam realizar escolhas formativas; Implementar novos modelos de Ensino Médio Integrado e Vocacionado, em tempo integral; Ampliar e fortalecer parcerias para oferta o Ensino Médio Técnico e Profissionalizante, considerando as potencialidades regionais, garantindo aos jovens mais qualidade e diversidade formativa para melhor ingresso e atuação no mercado de trabalho.

– Implementar Escolas-Pólo do Campo que pautem sua atuação formativa no diálogo com modelos locais de atividades rurais e nas potencialidades de cada comunidade; Ampliar a oferta de Cursos de Ensino Superior nos municípios, fortalecendo as parcerias com Instituições de Ensino Públicas e Privadas e Prefeituras; Implantar novas Escolas Estaduais Cívico – Militares em Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Brasiléia.

– Ofertar turmas de Pré-Enem; Fomentar ações para Melhorar a Qualidade da Educação Básica, em todas as etapas e modalidades, em relação ao fluxo escolar, a distorção idade-série, concomitante e integrado às turmas comuns, com material didático específico; Implementar políticas públicas voltadas à Inclusão e ao Desenvolvimento Integral de Pessoas com Deficiência ou Altas Habilidades, garantindo, em âmbito escolar, a estruturação e o pleno funcionamento das salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE); 

– Criar um Centro de Formação Educacional com foco na estruturação de Plataformas Pedagógicas para que profissionais da educação possam compartilhar suas experiências, ampliando a circulação de materiais didáticos desenvolvidos com base no Currículo Estadual; Elaborar um Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação na Educação; Regulamentar o Currículo da Educação Escolar Indígena, em dois núcleos formativos;

– Construir Quadras de Esporte Cobertas/ Poliesportivas nas escolas que não dispõem desse tipo de estrutura; Construir e/ou Ampliar o número de Unidades Escolares, aumentando a oferta de vagas; Universalizar o Livre Acesso à Internet em todas as escolas urbanas e ampliar a oferta nas escolas rurais; Implantar Laboratórios e Bibliotecas em todas as escolas urbanas e ampliar a oferta nas escolas rurais, com recursos multimídia e internet; Modernizar as Ferramentas e Plataformas de Ensino Digital, garantindo acesso a toda comunidade escolar.

– Garantir Alimentação Escolar Saudável e Diversificada, com acompanhamento nutricional, priorizando aquisição de produtos regionais, frescos e naturais, contemplando todos os segmentos; Garantir a Compra de Alimentos da Agricultura Familiar, melhorando a qualidade da merenda escolar, valorizando a produção local;

O plano de governo do candidato cita apenas que “o Presidente Bolsonaro ajudou muito a educação do Acre” e que “em 2021, os municípios acreanos receberam R$ 594.649.772,89 de repasses do Fundeb, programa essencial para os investimentos nessa área tão importante para o desenvolvimento nacional”.

Também num trecho do documento, o partido cita que “Saúde, educação, cultura, segurança e assistência social serão geridas como sistemas articulados, ágeis, focados e baseados em evidências científicas”. O plano não diz como ou deixa claras as formas das execuções de tais ações.

Na área da educação, o partido apresenta a proposta de erradicar o analfabetismo em oito anos; Universalizar o acesso ao ensino superior através da universidade digital e outras onde todo mundo poderá cursar uma faculdade de qualidade de forma gratuita;

– Implantar o Projeto Escola 2.0 que moderniza 100% as escolas públicas com equipamentos e acesso à internet. Neste modelo, digitalização em vídeo de aulas dinâmicas de todo o conteúdo do ensino básico e médio; Colocar a rede de Ensino entre as quatro melhores do Brasil, nos próximos oito anos.

O programa fala em “Melhorar a remuneração e condições de trabalho dos trabalhadores da Educação; Implantar de forma gradual três refeições ao dia, com alimentação dentro dos padrões de qualidade e nutrição aos alunos da educação da rede pública estadual; Garantir maior segurança no ambiente escolar; Melhorar o transporte escolar, e tornar mais seguro aos alunos da zona rural e urbana”.

– Expandir o número de escolas com atendimento exclusivo para o ensino médio integrado à Educação Profissional Técnica através do reordenamento e estruturação da Rede de Escolas Públicas Estaduais, com cursos técnicos agrícolas para municípios que tenham vocação agropecuária, e implementar os cursos técnicos profissionalizantes nas escolas urbanas;

– Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e Médio, em especial com a correção dos indicadores de proficiência do IDEB; Implantar a Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas escolas rurais utilizando a pedagogia da alternância com cursos ligados às demandas locais, tendo em vista que estas comunidades enfrentam grandes desafios relacionados à distância e à trafegabilidade dos ramais e o inverno amazônico;

– Expandir o número de escolas cívico-militares em todo o Estado; Construção, reforma e ampliação de escolas; Combater a violência escolar em todas as suas formas em parceria com os Conselhos Sociais e Educacionais, fortalecendo o Programa Educacional de Resistências às Drogas (PROERD);

– Criar um programa em parceria com a iniciativa privada, instituições de nível superior, públicas e privadas, visando erradicar o analfabetismo e a evasão escolar no Acre; Melhorar a oferta da Educação Especial; Ampliar e fortalecer, através de regime de colaboração entre o Estado e os Municípios, os programas “Caminhos da Educação do Campo” que atendem as comunidades rurais mais isoladas;

– Criar o modelo de Gestão Compartilhada entre Polícia Militar, Comunidade e Secretaria de Educação, visando a implementação de políticas de ensino para atender as demandas focais da região das escolas; Estimular jovens e adultos em situação de distorção idade-série a retornarem à escola, através de bolsas de estudos para EJA;

– Profissionalização da gestão de pessoas da área da Educação Estadual;  Aprimorar a educação inclusiva, fortalecendo a atuação de professores e profissionais especializados, garantindo o atendimento a todos os alunos que necessitarem.

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ELEIÇÕES

Prazo para solicitar voto em trânsito ou em seção diferente da origem termina em 18 de agosto

Pedidos devem ser feitos em atendimento presencial nos cartórios eleitorais

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As eleitoras e os eleitores que pretendem participar das Eleições Gerais de 2022 e estarão fora do domicílio eleitoral no dia do pleito têm até o dia 18 de agosto para se habilitar na Justiça Eleitoral a fim de votar em trânsito ou em seção distinta da origem. O requerimento para votar em trânsito pode ser feito para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos. Essa modalidade de votação ocorre somente nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores.

Os pedidos devem ser feitos em atendimento presencial, e não há a opção de solicitação pela internet. Para isso, basta procurar qualquer Cartório Eleitoral munido de um documento oficial com foto, e indicar o local em que pretende exercer o direito de voto no dia da eleição. Neste ano, o primeiro turno está marcado para 2 de outubro e, eventual segundo turno, para o dia 30 do mesmo mês.

O voto em trânsito é como uma transferência de domicílio eleitoral, mas temporária. Por exemplo, moro em Xapuri, mas já sei que estarei em Rio Branco no dia da votação. Nessa hipótese, basta informar à Justiça Eleitoral que pretende votar naquela cidade indicada e o eleitor estará apto a votar nos cinco cargos. No entanto, se a pessoa morar em Brasília e solicitar voto em trânsito para Natal, por exemplo, poderá votar para o cargo de presidente da república.

A habilitação para o voto em trânsito não transfere ou altera quaisquer dados da inscrição eleitoral. Após as eleições, a vinculação do eleitor com a seção de origem é restabelecida automaticamente.

Modalidades

Segundo o artigo 233-A do Código Eleitoral e a Resolução TSE nº 23.669/2021, existem duas possibilidades de voto em trânsito: quem estiver fora de sua cidade, mas no mesmo estado, poderá votar para os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital. Já os que estiverem em outro estado poderão votar apenas para presidente da República.

Vale reforçar que não é possível votar em trânsito fora do Brasil. No entanto, quem tem o título de eleitor cadastrado no exterior e estiver no território brasileiro poderá, sim, votar na eleição para o cargo de presidente da República, desde que habilitado dentro do prazo.

Acessibilidade

O prazo também vale para as eleitoras e os eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida solicitarem transferência para votar em uma seção especial com acessibilidade, espaços adaptados para oferecer fácil acesso e maior comodidade e segurança no momento do voto. O requerimento deve ser feito em qualquer cartório eleitoral pelo próprio interessado, munido de documento oficial com foto, ou por meio de curador, apoiador ou procurador.

Transferência temporária

A transferência temporária para outra seção eleitoral é facultada ainda aos presos provisórios e aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em unidades de internação, bem como aos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares, bem como às equipes do Corpo de Bombeiros e de guardas municipais que estiverem em serviço por ocasião das eleições.

Nesses casos, os nomes e os dados serão comunicados à Justiça Eleitoral até o dia 18 de agosto, pelos responsáveis pelas unidades prisionais e de internação, assim como pelo comando das respectivas corporações. O mesmo vale para juízas e juízes eleitorais, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais.

A medida também é assegurada às pessoas pertencentes às populações indígenas, quilombolas e comunidades remanescentes, que podem indicar local de votação diverso daquele em que está a seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que dentro dos limites da circunscrição da eleição, conforme disposto no artigo 13, parágrafo 5º, da Resolução TSE nº 23.659/2021.

[TRE-AC]

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Propaganda eleitoral começa nesta terça-feira, 16

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A partir de terça-feira (16) é permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) produziu uma cartilha com o que Pode x Não Pode. O conteúdo está disponível no portal, baixe aqui.

Confira, a seguir, algumas situações permitidas e vedadas pela legislação e os canais de denúncia disponíveis.  

PODE

Carros de som

Até 1° de outubro de 2022, podem funcionar, entre as 8h e as 22h , alto-falantes ou amplificadores de som. É proibida a instalação e uso desses equipamentos a menos de 200 metros das sedes dos três poderes, dos hospitais e casas de saúde, de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (artigo 15 da Res.-TSE nº 23.610/19 e Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, I).

Comícios

Até 29 de setembro de 2022, comícios e aparelhagens de sonorização fixas entre as 8h e as 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que pode ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º e Res.-TSE nº 23.610/19, arts. 5º e 15, § 1º).

Material gráfico

Até as 22h de 1° de outubro, distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11 e Res.-TSE nº 23.610/19, art. 16).

Distribuição de material

É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 6º).

A mobilidade é caracterizada com a colocação dos meios de propaganda às 6hs e sua retirada às 22h, ainda que nesse intervalo estejam fixados em base ou suporte (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 7º com redação dada pela Resolução nº 23.671/2021).

Bandeiras

São permitidas bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o trânsito de pessoas, inclusive daquelas que utilizem cadeiras de rodas ou pisos direcionais e de alerta para se locomoverem, e veículos (redação dada pela Resolução nº 23.671/2021).

Adesivos

É permitido adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda meio metro quadrado e que a fixação seja espontânea (artigo 37, §8º, Lei 9.504/97).

Anúncios

Até 30 de setembro de 2022, serão permitidas a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidata ou candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput e Res.-TSE nº 23.610/19, art. 42).

Internet

Reproduzir os anúncios pagos na página da internet do jornal ou revista (artigo 43, Lei 9.504/97) e reproduzir as matérias veiculadas no jornal ou na revista nas páginas da internet dos veículos, desde que de forma idêntica à da publicação (artigo 42, §5º, Resolução TSE 23.610).

Imprensa

Divulgar opinião favorável a candidato, partido político, federação ou coligação, desde que não seja matéria paga (artigo 42, §4º, Resolução TSE 23.610).

NÃO PODE

Showmício

É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado, presencial ou transmitido pela internet, para promoção de candidatas e candidatos. Também é proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. A pessoa infratora responde por propaganda vedada e, se for o caso, abuso de poder (STF: ADI nº 5.970/DF, j. em 7.10.2021, e TSE: CTA nº 0601243-23/DF, DJe de 23.9.2020. Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021).

Brindes

São vedadas a confecção, utilização e distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes e cestas básicas. A regra também vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem a eleitora ou eleitor. A infratora ou o infrator, conforme a situação, responde pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 6º; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22).

Propaganda na rua

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e também nos bens de uso comum (postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos) é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza. A regra vale inclusive para pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei nº 9.504/1997, art. 37, caput).

Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 5º).

Espalhar ou permitir que seja espalhado material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se a infratora ou o infrator à multa. 

Faça aqui a sua denúncia

aplicativo Pardal também já está disponível nas lojas de dispositivos móveis (Android Apple). Pela ferramenta, podem ser relatados casos de propaganda irregular e outras infrações eleitorais. Os conteúdos são encaminhados ao Ministério Público Eleitoral.

Para saber o que pode e o que não pode, acesse a Resolução TSE nº 23.610/2019

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