Projeto de Lei quer garantir o direito à terra para famílias da Amazônia Legal

Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei número 4.718 de 2020, de autoria do senador Marcos Rogério, de Rondônia. A proposta pode mudar a realidade de milhares de famílias na Amazônia Legal.

O projeto permite que ocupantes de terras públicas federais possam entrar com ação judicial para conseguir o título definitivo da propriedade rural. Com isso, essas famílias terão segurança jurídica, acesso a crédito rural, programas públicos, infraestrutura e muito mais.

O PL também garante benefícios importantes, como:
• Participação da União e do INCRA nos processos, trazendo segurança técnica;
• Atuação da Defensoria Pública para pessoas de baixa renda;
• E isenção de custos com georreferenciamento, para quem tiver direito à justiça gratuita.

Segundo os advogados Pedro Paulo e Silva Freire e Jhonata
Rened, é fundamental que a população conheça e apoie essa iniciativa. Eles reforçam que a titulação da terra é um direito que pode melhorar a vida de quem vive e trabalha no campo.

Os advogados querem massificar a informação para a população participar da votação popular com a divulgação do link e assinar a petição de apoio ao projeto.

É hora de dar voz a quem vive da terra. Regularização fundiária é justiça social!

Link para votação popular
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=144927