Programa de Governo: O que eles querem para a Segurança Pública do Acre?

Por Wanglézio Braga com artes de Layla Cordeiro 

Em 2021, o Acre recebeu destaque do Anuário de Indicadores de Violência produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública por ocupar a 7ª colocação entre as unidades da região norte no ranking de mortes violentadas, de atentados contra a vida. Uma queda escalonada dos números nos últimos 10 anos. Apesar do esforço e deste bom sinal, até aqui, as páginas dos jornais estão aí para comprovar: o Acre continua sendo um estado inseguro para seus quase 1 milhão de habitantes.

Roubos, assaltos e sequestros dão um tom, diariamente, para a insegurança. Seja nas zonas urbanas e rurais. A violência acontece no transporte público, nas estradas, nos lugares públicos, em casa, no colégio, no trabalho. A maioria dessa violência desenfreada vem de questões ligadas ao tráfico de drogas. Peru e Bolívia, dois países conhecidos pelo império a partir da droga, injetam suas ramificações por aqui. Seja passando até o núcleo do Brasil, ou simplesmente saindo do nosso país. As fronteiras estão abandonadas. Não há controles, não existe fiscalização.

Na outra ponta, o Acre também é perigoso para as mulheres. A violência doméstica e o feminicídio estão no topo dos casos registrados no país, com a maior taxa, de 2,9 para cada 100 mil mulheres, segundo dados apresentados pelo Ministério Público do Acre (MP-AC). De 2018 a 2021, foram registrados 50 feminicídios e 126 homicídios contra elas. O que resultou em 75 órfãos diretos.

Os próximos governantes precisam ficar atentos ao avanço dos crimes virtuais. Sem delegacias especializadas, as redes sociais estão sendo consideradas terras de ninguém. Assim como também os golpes que tiram o sono, a paz e o sossego de muita gente. É preciso inteligência. Reestruturar os postos policiais, valorizar seus agentes. É preciso campanhas de conscientização. É necessário muito mais que um ‘choque’. É importante atacar esses problemas, até aqui citados, de forma firme e contínua. O que os candidatos propõem para a Segurança Pública do Acre?

– Implantar a “Agenda Estadual de Desencarceramento em Massa” com garantia de audiências de custódia e acompanhamento de andamento de processos de pessoas em Centros de Detenção Provisória, por meio da utilização dos recursos da Defensoria Pública e Tribunal de Justiça associada à política de apoio a egressos, no sentido de evitar a reincidência.

– Avaliar o trabalho policial com base em indicadores e metas de redução de crimes violentos e vincular os indicadores operacionais a esses indicadores criminais, focando a atuação policial na resolução de crimes violentos, devidamente instrumentalizada por mecanismos que aceleram a investigação de crimes como os perpetrados contra a população LGBTQIA+.

– Concentrar esforços nas investigações sobre tráfico de drogas e armas rastreando sistematicamente armamentos e munições, visando diminuir o poder de fogo de grupos organizados e confiscando e estatizando todos os bens quando localizados;  Investir em políticas sociais e urbanas nos territórios alvos do tráfico de drogas e de outros tipos de violência, pautada sempre pela determinação geral de necessidades das pessoas que constituam o território, em especial usuários.

– Implementar a constituição policial com modernização estrutural e criação programa específico voltado a agentes de segurança pública e suas famílias vítimas de violência, vinculado ao SUS e ao programa de proteção a testemunhas e pessoas ameaçadas;  Ampliar a garantia de cuidados e proteção dos agentes de segurança pública estaduais; Investimento em programas de ressocialização e reinserção no mercado de trabalho de pessoas egressas do sistema prisional.

– Efetivação das normativas que disciplinam o acompanhamento psicossocial especializado às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violências, promovendo a criação dos Centros de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+ e o fortalecimento dos CAPS, CRAS, CREAS, casas de apoio, Centro POP e demais instituições da rede já existentes nos municípios do estado.

– Reestruturar as forças policiais estaduais em acordo com suas atribuições constitucionais, sendo certo que o debate acerca do “ciclo completo” de policiamento só deve ser pautado se introduzido em um debate amplo com premissa básica a desmilitarização; Oferecer cursos de capacitação e de formação continuada aos policiais civis e militares.

– Criação de um sistema público de informação integrado entre as entidades de segurança pública para registro de boletins de ocorrência, inclusive de violência via redes sociais; Garantir o atendimento 24 horas em delegacias da mulher a todas, inclusive a mulheres transexuais e travestis, bem como criação de delegacias e unidades policiais especializadas em violência LGBTfóbica organizadas por um Núcleo de Atendimento Policial a pessoas LGBTQIA+.

– Elaboração de programas de treinamento de agentes penitenciários para enfrentamento da violência à população LGBTQIA+ encarcerada, especialmente mulheres e homens transexuais e travestis; Incentivar e fomentar a aplicação da Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio.

– Criação de Unidades de Acolhimento que atendam às especificidades da população LGBTQIA+, que compreendam crimes e violações de direitos específicas que sofrem travestis e transexuais, priorizando o atendimento e respeitando a Identidade de Gênero; Criar um programa com foco na juventude, aliado aos municípios, Ministério Público, Polícia Civil e Militar para a proteção social e intervenção estratégica a partir de mapeamento de mortes da juventude, priorizando focos de homicídios e suicídios das juventudes.

– Ampliar a participação popular nas decisões que envolvam a segurança dos bairros e comunidades, reestruturando a estratégia de participação pública na política de segurança, através do fortalecimento e democratização do Conselho de Segurança Pública do Estado do Acre, que terá funções consultivas e deliberativas, de articulação, informação e cooperação entre todas as entidades que, na área do estado, possam intervir ou se envolver na prevenção e na melhoria da segurança da população.

– Investir no aperfeiçoamento da produção de dados sobre violência urbana e rural, com a organização, integração e sistematização dos bancos de dados estatais; Promover a investigação e combate ao tráfico de armas, munições e explosivos; Valorizar os servidores da segurança pública, garantindo um plano de cargos e salário digno e melhores condições de trabalho.

– Organizar um controle externo efetivo das atividades policiais, prisionais e socioeducativas (ouvidorias independentes e corregedorias independentes, administrativamente desvinculadas da Secretaria de Estado de Segurança, do Instituto de Administração Penitenciária).

– Aumentar o acesso à justiça e a mecanismos de reinserção social de egressos do sistema prisional e do sistema socioeducativo e implementar programas de prevenção primária para a juventude e suas famílias em conjunto com as demais secretarias; Investir em programas de prevenção da exploração sexual infanto-juvenil.

– Garantir a forte presença do Estado nas fronteiras, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, furto e roubo de veículos, para a proteção do território contra o crime e como barreira para a entrada e saída de criminosos.

– Fortalecer o uso de tecnologias e da inteligência policial para uma ação mais integrada e efetiva contra o tráfico de drogas e no combate à violência nas cidades, comunidades urbanas e áreas rurais, e com o efetivo esclarecimento dos crimes.

– Atuar, em parceria estreita com as instituições do Sistema de Justiça, para que se garanta a devida punição e a aplicação das penalidades previstas na lei criminal; Impulsionar o cerco eletrônico e operacional em regiões de comércio, em parques e praças públicas, em estradas e em demais locais de elevado fluxo de pessoas e veículos.

– Fortalecer a Polícia Técnico-Científica com a implantação de programa de atualização e qualificação técnica dos policiais e servidores que atuam no sistema de segurança pública; Reconhecer e criar mecanismos de valorização e cuidados com os servidores do sistema de segurança pública; Implementar políticas públicas de prevenção à violência: em defesa de um “Ambiente de Paz”.

– Trabalhar para o reaparelhamento e reestruturação física das unidades operacionais e administrativas do Sistema de Segurança Pública; Fortalecer as unidades penitenciária e socioeducativas; Fortalecer e modernizar as ações de reintegração social de presos.

– Estruturar e modernizar as ações de educação e fiscalização de trânsito, a área da engenharia, fazendo uso de novas tecnologias, melhorando e ampliando o atendimento online e trabalhando parcerias com os municípios para a organização do trânsito nos núcleos urbanos; Fortalecer e estruturar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.

O plano de governo do Partido faz referências, com números, aos casos de insegurança no estado. Escancara elogios ao Governo Bolsonaro e cita até Lula. De promessas, o documento cita que “Saúde, educação, cultura, segurança e assistência social serão geridas como sistemas articulados, ágeis, focados e baseados em evidências científicas”, mas não detalha como colocará em prática.

O programa de Governo do MDB fala em ampliação e diversificação das ações policiais ostensivas, de inteligência e de apoio à sociedade; Modernizar, equipar e aumentar o efetivo dos serviços de inteligência das polícias; Além da modernização, o Governo também irá intervir nos serviços de inteligência, equipando e treinando o efetivo que atua nessa área. Estas medidas trarão eficácia e resolutividade nas ações policiais.

– Investimento em equipamentos de monitoramento e identificação veicular para ajudar na redução de roubos de veículos; Monitoramento com reconhecimento facial para ajudar na identificação de criminosos procurados pela justiça; Melhoria e ampliação das ações do Instituto de Criminalística.

– Modernizar e integrar as ações das polícias militar, civil e penal para o monitoramento efetivo de apenados; A volta das ações de policiamento comunitário; Criação do Batalhão de Polícia Rural; Atribuição de novas atividades ao conselho de segurança pública; Combate aos Crimes de fronteira.

– Projeto “Segurança nas escolas para alunos e professores”. O Governo criará um Núcleo de Segurança nas dependências da Secretaria de Educação Estadual, com a finalidade de atender, especificamente, as ocorrências em desfavor de alunos, professores e funcionários e para receber informações sobre comercialização de substância entorpecentes nas escolas de forma velada, e assim, oferecer maior segurança aos alunos, professores, coordenadores, diretores e vigias que são vítimas frequentes de ameaças e agressões.

– Combate à Violência contra a mulher (implantação do Programa Tempo de Despertar); modelo desenvolvido pelo Estado de São Paulo em parceria com o Poder Judiciário, OAB, secretarias municipais e sociedade civil organizada chegou a ter 0% de reincidência da prática do crime pelos atendidos em sua primeira edição e 2%, na segunda edição.

– Projeto “Operação comércio seguro” onde o Governo intervirá ostensivamente, mediante a “Operação Comercio Seguro”, uma ação integrada para prevenir e reprimir ações de roubos e furtos em áreas comerciais, em locais definidos pelas forças de Segurança Pública.

– Ressocialização criminal; Reformar e adequar presídios delegacias e quartéis da polícia militar com projetos arquitetônicos adequados visando melhores condições de trabalho; Aprimorar nos presídios, a prestação dos serviços prestados como: apoio psicossocial, educacional e cursos profissionalizantes para os detentos; Oportunidade de trabalho e serviço religioso; Buscar apoio e parceria com a iniciativa privada para a capacitação e utilização da mão de obra dos apenados; Construção de áreas de recepção nos presídios para familiares de detentos em visita (com banheiro, cobertura, brinquedoteca e assentos); Fortalecer e aprimorar o setor de revisão de penas; Criação do Centro Integrado de Decisões (CID).

O setor da Segurança Pública ocupa o 3° eixo do programa do Agir. Entre as supermetas, capacitar 100% das corporações policiais, garantir equipamentos novos e modernos e melhorar continuamente as remunerações; Reduzir 80% os índices de crimes contra a vida e contra o patrimônio, nos próximos 8 anos.

– Reduzir em 35% a taxa de crescimento da população carcerária e socioeducativa, nos próximos 8 anos; Reduzir 60% da taxa de crimes ligados a violência doméstica cometida por homens e mulheres, nos próximos 8 anos.

– Revisar o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social para adaptá-lo à realidade local; Assegurar a disponibilidade e Otimizar a Aplicação dos Recursos, garantindo a eficiência na captação de recursos, especialmente aqueles advindos do Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional Antidrogas.

– Criar o Fundo Especial da PM e o Fundo Especial PC, como estratégia de captação de recursos, garantindo a manutenção do Fundo Estadual de Segurança Pública e Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar; Incrementar a Política de Gastos Eficientes, viabilizando soluções inteligentes para reduzir o gasto.

– Promover Melhorias Salariais, Contratação, Capacitação continuada, infraestrutura e equipamentos para o desempenho das atividades das forças de segurança; Apoiar e estimular as Ações, Projetos e Iniciativas, nas áreas de educação, saúde, habitação, saneamento, esporte e lazer, que impactam a Segurança; Fomentar o Uso de Tecnologias modernas como cercamento eletrônico, vídeo monitoramento, drones, comunicação digital, informatização, ocorrências georreferenciadas, dentre outros.

– Adotar o Policiamento Ostensivo Orientado à Solução de Problemas (POSP), método racional e eficiente para tomada de decisões e resolução de problemas repetitivos que envolvem crimes e desordem social, objetivando alcançar resultados mais efetivos e duradouros; Adotar programas de Redução de Homicídios, pautados na articulação interinstitucional em torno de objetivos e metas comuns.

– Criar a Delegacia Especial de Fronteira (DEFRON) e ampliar a estrutura dos Grupos Especiais de Fronteira já existentes, fortalecendo a atuação no enfrentamento/ investigação dos diversos crimes chamados transfronteiriços; – Reestruturar a Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR), dotando-a de recursos humanos e tecnológicos.

– Ampliar a atuação da Delegacia de Combate à Corrupção (DRACCO) e Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) para que tenham atribuição em todo o Estado, e adquirir ferramentas tecnológicas, para proporcionar condições estruturantes para o enfrentamento às Organizações Criminosas que atuam especialmente no Tráfico de Entorpecentes e Corrupção.

– Criar o Grupo Especial para combate à Lavagem de Dinheiro e o Laboratório de Lavagem de Dinheiro, com capacitação continuada e aquisição de ferramentas tecnológicas; Criar, no âmbito da Polícia Civil, a Divisão Especializada de Combate a Crimes Cibernéticos (DECIBER), com Delegacias Especializadas instaladas na capital e nas sedes das Regionais de Segurança Pública.

– Proporcionar às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) em Rio Branco e à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEMPCA) em Cruzeiro do Sul condições estruturantes com equipamentos e recursos humanos adequados para o enfrentamento à violência doméstica; Fomentar a criação de Núcleos Especializados no combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes nas Delegacias Gerais dos demais Municípios.

– Controle Operacional, integrando as áreas de segurança, educação, saneamento, habitação, trânsito, patrimônio público, entre outros; Apoiar e estimular a Produção Científica no desenvolvimento de projetos e inovação tecnológica nas áreas de Segurança Pública por meio de acordos de cooperação com instituições de ensino superior.

– Criar Manual de Padronização da Segurança Pública Estadual com o intuito de coletar, padronizar, integrar e consolidar dados e informações de interesse da Segurança Pública; Promover estudo colegiado para subsidiar a adoção de Boas Práticas do Regime de Trabalho, com o objetivo de aumentar a produtividade dos servidores; Adquirir Softwares e outras Ferramentas e Integrar o Sistema de Segurança, visando o fortalecimento das inteligências, seja na produção de conhecimento, seja na investigação específica, voltadas à análise de vínculos e dados.

– Ampliar e Descentralizar a Infraestrutura do IML, com a instalação de Postos Perícias de Criminalística e Medicina Legal nas regiões do Envira, Purus e Alto Acre; Implantar o Complexo Pericial em Rio Branco para concentrar a realização dos exames; Modernizar a Perícia, com aquisição de instrumentos tecnológicos e insumos adequados e suficientes para realizar exames periciais.

– Aprimorar o Sistema de Registro de Ocorrências com ampliação da Delegacia online e criação de Central de Registro de Ocorrências Policiais vinculadas aos Órgãos Centrais de Atendimento (OCA); Ampliar a atuação da Patrulha Maria da Penha, da PM, assegurando a integração de recursos humanos e tecnológicos para atendimento imediato às vítimas e enfrentamento à violência doméstica; Criar um Sistema Integrado de Amparo à Mulher vítima de violência.

– Criar Centros Especializados de Triagem e Acolhimento de Vulneráveis (CETAV) na capital e nas sedes de delegacias regionais do interior, recepcionando as demandas do público vulnerável em situação de violência (mulheres, crianças, adolescentes, idosos, deficientes, população LGBTQIAP+ e outros) e proporcionando acolhimento humanizado e multidisciplinar com posterior encaminhamento para atendimento policial.

– Implantar o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para realizar o primeiro atendimento ao adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; Criar, juntamente com as secretarias municipais de saúde, o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), em ambiente predial fisicamente separado dos IML, para receber pessoas falecidas de causas naturais.

– Investir em reformas e ampliações de unidades prisionais e socioeducativas automatizadas, com condições mais humanas e valorizar a implantação de ações de ressocialização, bem como implantar o Núcleo Integrado de Atendimento no Âmbito do Instituto Socioeducativo e as ações do Escritório Social no Sistema Prisional;

– Investir e ampliar as ações desenvolvidas pelo grupamento especial de fronteira no combate à criminalidade; Fortalecer as ações do Projeto Acre pela vida para prevenção e enfrentamento às formas de violências e criminalidade, por meio da interiorização de suas ações, bem como os demais projetos de prevenção como Sons de Liberdade do ISE, o Programa Radioativo em parceria com o Poder Judiciário e o Sistema “S”, o PROERD da PM, o Bombeiro Mirim, o Policial Mirim, o Polícia Civil na Escola e novos projetos de prevenção primária e secundária destinado ao público infanto-juvenil.

– Fortalecer a aproximação e a integração dos agentes de segurança com a comunidade, através da implementação da nova Polícia Comunitária Urbana e Rural e a implementação das Coordenadorias Regionais de Justiça e Segurança e dos Conselhos Municipais de Segurança.

 – Manter e ampliar a construção de Centros Integrados de Segurança Pública e Cidadania nos municípios do Acre; Manter os investimentos em tecnologias de informações e monitoramento para auxiliar o planejamento das operações integradas, em especial na ampliação do Cerco Eletrônico e de sistema de vídeo monitoramento com agregação de tecnologia de reconhecimento facial.

– Planejar e desenvolver atividades de caráter educativo, pautadas em um projeto pedagógico que oriente a ação e a gestão do atendimento socioeducativo; Oferecer capacitação contínua aos profissionais de segurança pública que atendem violência contra a mulher, com enfoque em direitos humanos e relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual e deficiência e relações de classe.

 – Implementar a Câmara Temática de monitoramento de homicídios e feminicídios; Ampliar e padronizar a frota veicular adequada às especificidades das Forças de Segurança, a fim de subsidiar as operações e possibilitar o patrulhamento permanente; Reforçar o diálogo, com integração e colaboração entre as forças de segurança pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Instituto Socioeducativo e Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), por meio do Conselho Integrado de Gestão Operacional.

– Implantar uma base aérea na região do Juruá reduzindo o tempo de resposta na referida região, bem como na regional Envira/Tarauacá, para ampliação das operações de radiopatrulhamento aéreo, salvamentos, resgates, combates a incêndio, transportes aeromédicos, transportes de dignitários, dentre outros, considerando o alcance das áreas de difícil acesso, com menor tempo de resposta.

– Valorizar os profissionais que atuam na área de segurança com qualificação contínua, ambiente físico seguro e estruturado, equipamentos modernos e adequados, principalmente voltados para proteção individual, implementação de programa de melhoria da saúde e qualidade de vida dos profissionais do sistema.

– Ampliar as ações de promoção ao trânsito mais seguro, implantando centros de educação de trânsito para crianças, aumentando o número de vagas no programa CNH social, instalando novas CIRETRANS em municípios do interior, implantando a telemetria nas aulas teóricas, práticas e exames para todas as categorias e robustecendo o investimento da sinalização semafórica vertical e horizontal em todos os municípios.