URGENTE: Gladson acaba de sancionar leis e decretos que prolongam pagamentos de IPVA, ICMS e REFIS

Terminou há pouco, no Palácio Rio Branco, o ato por meio do qual o governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou leis e decretos que facilitam pagamentos de impostos. Entre deputados e secretários, Cameli assinou a documentação que vai facilitar a vida das pessoas afetadas pela pandemia.

SAIBA QUAIS LEIS E DECRETOS FORAM SANCIONADOS

– Lei que irá prorrogar o ICMS vencido de janeiro a abril de 2021 para pagamento até outubro, sem juros e multas.

– Lei que prevê o parcelamento de ICMS em até 180 meses para as empresas que estiverem em recuperação judicial.

– Lei que irá prorrogar o pagamento do IPVA de 2021 para 20/12/2021*(sem juros e multas).

– Lei que reduz a carga tributária do ICMS do Diesel para as empresas de transporte de passageiros*.

– Decreto de prorrogação do REFIS ICMS, até 30/09/2021*.