ALEAC derruba veto e aprova lei para a contratação de médicos sem revalida

Assessoria

Nesta quarta-feira (30), os deputados estaduais ratificaram em plenário o que a comissão especial decidiu mais cedo a respeito do veto do governador Gladson Cameli sobre projeto de lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que visa a contratação de médicos brasileiros formados no exterior.

Os parlamentares derrubaram o veto parcial imposto à proposta. Com isso, o texto segue para sanção governamental e passa a produzir seus efeitos assim que publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Os deputados, por unanimidade, seguiram o parecer do relator, deputado Daniel Zen (PT), que optou pela derrubada do veto parcial. “Não consegui enxergar nenhuma inconstitucionalidade como a Procuradoria enxergou”, disse o relator.

Com a derrubada do veto, médicos brasileiros formados no exterior sem o Revalida, podem ser contratados, de acordo com o que específica a nova lei em seus critérios de seleção. Médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida também são abrangidos pela proposta de Edvaldo Magalhães.

Outro ponto que teve o veto derrubado foi o que determina que o Governo do Estado, com o apoio da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e do Comitê Acre Sem Covid, regulamente a nova lei.

Por fim, é importante frisar que a proposta, que agora passa a ser lei, visa suprir o déficit de profissionais médicos no âmbito do Estado e municípios no combate à pandemia da covid-19. A matéria recebeu emenda do deputado-relator, Roberto Duarte (MDB). As emendas foram no sentido de estabelecer os critérios de seleção desses profissionais, criando uma série de requisitos que possibilitam ao governador e prefeitos o melhor preenchimento das vagas, levando sempre como critério maior a participação no Programa Mais Médicos, implantado em 2013 pelo governo federal.