Acre implanta sistema para controlar ocupação e vagas disponíveis nas unidades prisionais

O Acre avançou na implantação de um sistema destinado a controlar a quantidade e as condições das vagas existentes nas unidades prisionais do estado. A Secretaria Nacional de Políticas Penais informou nesta sexta-feira, 25, que realizou visita técnica ao estado para acompanhar a estruturação da Central de Regulação de Vagas.
A equipe federal permaneceu no Acre entre os dias 14 e 18 de setembro. A central faz parte do Plano Nacional Pena Justa e deverá funcionar como instrumento de gerenciamento da entrada, permanência e movimentação de pessoas no sistema penitenciário. Um dos pontos centrais do modelo é a diferenciação entre vagas declaradas e vagas efetivamente certificadas. A quantidade informada formalmente por uma unidade não será suficiente para determinar sua capacidade. A metodologia considera se o espaço apresenta condições de habitabilidade e se pode ser utilizado efetivamente.
O sistema também prevê integração de bancos de dados para acompanhar a ocupação das unidades e produzir informações sobre o perfil da população prisional. Entre os recortes previstos estão gênero e situações de vulnerabilidade.

A implantação envolve a Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Tribunal de Justiça do Acre e órgãos estaduais responsáveis pela administração penitenciária.
O Acre também aderiu em 2026 à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. O termo firmado com a União estabelece ações voltadas à assistência, inclusão e reintegração social de pessoas que deixam as unidades penitenciárias e seus familiares.
A Central de Regulação de Vagas integra as medidas previstas nacionalmente para controle da ocupação carcerária e enfrentamento da superlotação.