Bocalom sanciona PLC que autoriza empréstimo de R$ 37 milhões junto à Caixa

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), sancionou nesta sexta-feira (10) o Projeto de Lei Complemenetar (PLC) que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF).

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, até o valor de R$ 37 milhões. O empréstimo destinam-se à execução de infraestrutura e de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional do Pró-Moradia, no Município

Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão, obrigatoriamente, aplicados na execução do empreendimento, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.

O pagamento desse empréstimo será realizado pelas cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações.