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DPE/AC e Procon oficiam empresas aéreas para que esclareçam sobre medidas em favor do consumidor devido a desconto no ICMS

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DPE

A Defensora Pública do Acre, por meio do Subnúcleo de Direitos Humanos (SDH1) e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC), em ação conjunta, oficiaram nesta quinta-feira, 9, as empresas de aviação civil Gol Linhas Aéreas S.A (unidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul), Rio Branco Aerotáxi Ltda., Rio Madeira Aerotáxi Ltda. (Rima), Rio Acre Aerotáxi Ltda. todas beneficiárias do Convênio de Redução Tributária. O ofício tem o objetivo de requerer informações das empresas sobre quais medidas estas têm tomado em favor do consumidor como contrapartida pelo benefício que recebem. 
 

O convênio prevê a redução do ICMS para as empresas de aviação civil desde 2019, quando da validação do Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto nº 2.194, de 21 de maio daquele ano. 
 

“A DPE e o Procon querem saber de que forma o benefício tributário poderá reverter em favor do consumidor, seja por meio de redução do preço das passagens seja através de melhoria na prestação do serviço”, questiona a defensora pública, coordenadora do Subnúcleo de Direitos Humanos 1, Juliana Caobianco, ressaltando que a ação reforça mais uma vez a parceria consolidada entre a Defensoria Pública do Acre e o Procon/Acre. 

Defensora pública Juliana Caobianco é assina ofício enviado às empresas aéreas Foto: Acervo pessoal

Com o agravamento do período de situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia de covid-19, o Estado Acre solicitou do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a permissão para reduzir o imposto com base de cálculo nas operações internas do querosene de aviação (QAV) e da gasolina de aviação (GAV). A Secretaria de Estado da Fazenda recebeu autorização para conceder a redução, de forma que a carga tributária resulte em percentual igual ou superior a 3% (três por cento) do valor da operação.
 

A diretora-presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, destacou que “de acordo com Resolução nº 140/2010, cujos dados são mensalmente registrados na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pelas empresas brasileiras de transporte aéreo público regular de passageiros, com base nas passagens efetivamente vendidas a passageiro adulto para voos domésticos em todas as linhas aéreas em ofertas públicas, o Acre é um dos Estados que possui a passagem de avião mais cara e que teve a menor redução no Brasil nos últimos anos.” 
 

Alana Albuquerque, diretora-presidente do Procon destaca alto custo das passagens aéreas no Acre Foto: Arquivo pessoal

“Isto se acentua se considerarmos os passageiros domésticos com origem ou destino na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, onde a disponibilidade de voos é ainda mais restrita, com poucas companhias aéreas operando regularmente”.

No documento são citados, ainda, a vulnerabilidade dos consumidores que sofreram diversas situações causadas por atraso, cancelamento ou remarcação frequente; cobrança de tarifas indevidas de remarcação, alterações de valores desproporcionais de oferta de voos domésticos, a indisponibilidade de voos diários, dentre outros.
 

Na próxima semana, a empresa Latam também será oficiada para prestar as devidas informações. A Defensoria Pública do Acre e o Procon estabeleceram um prazo de 10 dias para que as empresas oficiadas respondam aos questionamentos.

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Mudança de administração do Aeroporto de Cruzeiro do Sul será no sábado (29)

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

A assessoria de imprensa da Vinci Airports confirmou ao AcreNews que a passagem de comando das operações do terminal aeroportuário de Cruzeiro do Sul, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para o grupo francês, acontecerá no próximo sábado (29).

A mudança ocorreu por conta do plano de privatização dos aeroportos pelo Governo Jair Bolsonaro. Do Acre, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul será o segundo a concluir os trâmites da privatização. A primeira troca, no estado, ocorreu nesta terça-feira (25) no Aeroporto Internacional de Rio Branco – Plácido de Castro. O grupo Vinci terá um contrato de 30 anos para operar as duas unidades.  

Segundo a empresa, “os dois aeroportos do Acre transportaram, ao todo, 413.121 passageiros em 2019, sendo 353.743 em Rio Branco e 59.378 em Cruzeiro do Sul”. A Vinci ressaltou ainda, via texto, que “o estado tem muito a ganhar em mobilidade com a melhoria da infraestrutura aeroportuária em suas duas maiores cidades”.

“Também haverá investimentos em adaptação de tecnologia e infraestrutura para tornar as operações mais eficientes e seguras e contribuir para melhorar a experiência dos viajantes (…) Além de investimentos na infraestrutura operacional, a VINCI Airports irá aplicar o seu plano de ação ambiental em ambos os aeroportos. O objetivo é reduzir as emissões de carbono e aprimorar a gestão de recursos naturais”, ressaltou.

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Loja é condenada a pagar R$ 3 mil em danos morais após negar banheiro a cliente

Foi verificada que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário

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A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a loja Avenida S.A. por ter negado, a uma cliente, o acesso ao banheiro. Nos autos, a autora do processo alega que estava na loja com uma criança quando a criança necessitou urinar. Ao solicitar o uso ao funcionário, obteve a negativa de que a loja não tinha banheiro para clientes e ele não tinha autorização para franquear o banheiro dos colaboradores. Informou que o infante correu para frente da loja e urinou sujando sua blusa devido ao constrangimento. Alegou que o estabelecimento não cumpre a legislação municipal, que prevê a disponibilização de banheiros aos consumidores.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Marcelo Carvalho verificou que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário, ainda mais envolvendo criança, que sabidamente não teria como aguardar para acesso posterior.

“A prova contida nestes autos é suficiente a demonstrar que a ocorrência de ofensa a direitos teve origem do não acesso. Apesar da tese de defesa negar o ocorrido, em nenhum momento demonstrou a existência de banheiros acessíveis ao cliente, o qual por simples fotografia do ambiente interno seria confirmado”, diz trecho da sentença.

O magistrado disse ainda que, no caso, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando, assim, a comprovação do elemento culpa para a configuração do dever de reparar, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com o fato do serviço prestado pela parte ré.

“Por fim, destaco que empresas que forneçam esse tipo de serviço, devem ser responsáveis pelo dever de informar para que o cliente não crie expectativas do que esperar e possa escolher o estabelecimento que melhor desenvolva suas atividades

Ao julgar o pedido procedente, o juiz estabeleceu que a empresa pague R$ 1.500, para cada um dos autores.

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Governador busca agilizar operação de crédito para investimentos estruturantes no Acre

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O governador Gladson Cameli reuniu-se, na tarde desta terça-feira, 25, com a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Pricilla Santana. O objetivo foi tratar de ajustes visando agilizar a obtenção de garantia da União para a contratação, pelo Estado, de operação de crédito por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) junto à Caixa Econômica Federal.

Essa operação de crédito visa, entre outras medidas, financiar investimentos estruturantes e respectivos projetos no estado. “São recursos importantes para a efetivação de investimentos tão necessários e que, além de atender às necessidades da população, vão gerar desenvolvimento, aquecer a economia e gerar emprego e renda”, explicou Gladson Cameli.

O governador reiterou a sua determinação em buscar benefícios para a população acreana, principalmente diante das dificuldades enfrentadas nos últimos tempos, a exemplo da pandemia gerada pelo coronavírus. “Minha maior preocupação é salvar e melhorar a vida das pessoas”, afirmou. Cameli recebeu de Pricilla Santana orientações sobre procedimentos documentais necessários e a garantia de agilidade nas respectivas análises.

Também participaram da reunião a secretária de Planejamento do Estado em exercício, Kelly Lacerda, e o coordenador de operações de crédito de estados e municípios da STN, Marcelo Hoertel.

Também nesta terça-feira, o governador esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que lhe afirmou garantia de apoio para o Acre.

[Agência de Notícias do Acre]

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