Em cidade do Acre, vereadores vão ganhar auxílio alimentação de R$ 300 reais por mês

Por Wanglézio Braga

Os vereadores de Porto Walter, cidade localizada no interior do Acre, vão ganhar auxílio alimentação mensal. É o que dispõe a Lei N° 028/24 publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento é assinado pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara, Robson Rodrigues e pelo prefeito da cidade, Sebastião Nogueira.

“Fica autorizado o Poder Legislativo, via seu Presidente, a conceder aos vereadores, servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Porto Walter, estado do Acre, auxílio alimentação”, diz um dos artigos da Lei.

Segundo o dispositivo aprovado pelos próprios vereadores, vão fazer jus ao auxílio os parlamentares e os servidores que “estiverem no efetivo exercício do mandato e das atividades públicas fiscalizatórias ou legiferantes do cargo remunerados nas respectivas folhas de pagamento do Legislativo, independentemente da jornada de trabalho”.

O auxílio alimentação destina-se a subsidiar despesas com a alimentação de vereador e servidor, sendo o valor lançado na folha de pagamento do mês correspondente. “O auxílio alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, nem para fins de aposentadoria ou pensão, caracterizando-se conto rendimento não–tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). não incidindo sobre ele desconto algum”, explica outro artigo.

De acordo com a tabela, para os vereadores será depositado valor de R$ 300,00; Servidores efetivos e comissionados o montante de R$ 230,00; e por fim, os Assessores Parlamentares, vão receber R$ 100,00 de auxílio. O valor será reajustado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários da Câmara Municipal, e, na falta deste, por outro índice correlato.