O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ronald Polanco, publicou nesta quarta-feira, 17, no Diário Eletrônico do Órgão uma resolução que reajusta os valores das diárias pagas aos integrantes da Corte de Contas e demais servidores.

Segundo o anexo, Conselheiro, Conselheiro Substituto e Procurador receberão para fora do Estado uma diária de R$ 1.418,49, para eventos dentro do Estado, R$ 709,24. Já os diretores receberão o equivalente a 74% da diária de Conselheiro, chefes de gabinete, assessores técnico equivalente a 50% e Auxiliar Técnico, Agente Técnico, Motorista e demais recebem 50% de uma diária de conselheiro.

O valor da diária dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Membros do Ministério Público de Contas e dos demais servidores, quando o deslocamento se der para fora do País, corresponderá a U$$567,49, convertido em mais de R$ 3 mil reais.

O valor da diária dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre está fixado no Anexo I da presente Resolução, tomando-se por base o valor da diária atribuída aos Conselheiros, no percentual ali definido, arredondando-se o valor para maior ou para menor se houver valores em centavos, entendidos que a menor em caso de valor menor que R$ 0,50 e a maior nos demais casos

Nos casos em que o beneficiário se afastar da sede de serviço, acompanhando os Conselheiros, Procuradores e Diretores, o valor de sua diária corresponderá à diária percebida pela autoridade acompanhada.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradoria regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou representação ao Ministério Público do Acre (MP/AC), para que seja analisada a possível prática de atos de improbidade do prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom (PP).

No entendimento do procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o gestor municipal tem abusado da prática de pintar logradouros, bens e vias públicas com a mesma cor que caracteriza o seu partido e que foi amplamente usada como identidade visual durante sua campanha.

Dentre os casos assinalados na representação estão unidades de saúde, academias populares, escolas e prédios como o do restaurante popular, além de outros ainda mais simbólicos como a iluminação natalina, quando o prefeito sugeriu que até a tradicional figura do Papai Noel poderia ser azul, além das faixas de pedestres.

Com relação às faixas pedestres, também existe flagrante desrespeito à legislação que normatiza como devem ser pintadas faixas e travessias. Toda a normatização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) determina que as faixas de pedestres sejam pintadas de branco, sendo proibidas quaisquer outras cores, e a cor azul deve ser utilizada tão somente para inscrever símbolo em áreas especiais de estacionamento ou de parada para pessoas com deficiências.

Para o MPF, tais atos violam princípios da administração pública como a impessoalidade e legalidade que é devida aos gestores públicos.

O MPF vê, nestes casos, desvio de finalidade e desperdício de dinheiro público e clara tentativa de associar os atos da administração à pessoa do prefeito, em excessivo e injustificado uso de cor vinculada a agremiação partidária à qual está associado o atual chefe do poder executivo municipal.

A representação será analisada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que decidirá quais ações serão adotadas.

Confira aqui a íntegra da representação.

[Assessoria de Comunicação MPF/AC]

NOTA DE PESAR

É com sentimento de pesar, que comunicamos a passagem para o Oriente Eterno do nosso amado Ir. Deusdeth Menezes Costa, 33º, na madrugada dessa QUARTA FEIRA, dia 17/08/2022, nesta cidade, o velório está acontecendo no Morada da Paz. Rogamos ao G.’.A.’.D.’.U.’. que o receba na eternidade e conforte nossa cunha Nazaré Guedes Menezes e nossos sobrinhos, Vai em Paz meu amado Ir.. “Não existirão despedidas aos que permanecem vivos em nossas almas e corações”.