Feijó: MPAC recomenda adoção de medidas de acessibilidade em prédios e eventos públicos

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Feijó para que adote medidas efetivas visando o cumprimento das normas de acessibilidade em prédios públicos, eventos e espaços de uso coletivo.

A recomendação estabelece que o Município promova a acessibilidade plena em todas as edificações públicas, incluindo adaptações arquitetônicas, de comunicação e no sistema de informática, nos moldes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O prazo estipulado para a execução das adequações é de 180 dias, sendo necessário apresentar um cronograma das intervenções ao MPAC dentro de 60 dias.

A Prefeitura também deve condicionar a concessão e renovação de alvarás de funcionamento e habite-se ao cumprimento das normas de acessibilidade, além de promover a fiscalização de eventos culturais e esportivos.

O MPAC fixou o prazo de 60 dias para o Município informar se acata a recomendação ou apresente justificativa em caso de não cumprimento.