Gladson sanciona PL que proíbe exercício de função pública por aqueles condenados a maus-tratos contra animais

O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta quinta-feira, 12, a Lei de N° 3.940 de autoria do deputado estadual Roberto Duarte, que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado do Acre de pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais.

Segundo o texto, a vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo- se o Governo, Secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual; e à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.