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POLÍCIA

MPAC apresenta pedido de execução de danos morais de delegado em prol da pessoa com deficiência

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, apresentou um pedido de cumprimento de sentença para que o delegado de Polícia Civil Fábio Henrique Peviane, seja compelido a pagar indenização por danos morais coletivos, após ter sido condenado por dar declarações preconceituosas e discriminatórias em detrimento das pessoas com Síndrome de Down.

O caso ocorreu em 2017, quando foi divulgado na internet um vídeo com comentários preconceituosos do delegado sobre pessoas com a síndrome. Em outubro daquele ano, o MPAC ajuizou uma ação civil pública em face do delegado, assinada pelo promotor de Justiça Rogério Voltolini Muñoz, que veio a ser julgada procedente pelo Poder Judiciário, condenando o réu na indenização pelos danos morais coletivos no valor de 50 mil reais.

Fábio Henrique Peviane apresentou recurso de apelação, que não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal Superior, vindo a indenização por dano moral coletivo a transitar em julgado. A indenização por dano moral em face do executado que agora é exigida pelo MPAC, quando atualizada e corrigida, ultrapassa a cifra de 90 mil reais.

No documento, assinado pela promotora de Justiça Vanessa Muniz, o MPAC pede que o delegado seja compelido a pagar a indenização por danos morais, em prol do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FEDDD), fundo de que cuida o art. 13 da Lei n° 7.347/85, instituído no Estado do Acre por meio da Lei Estadual n° 1.341/2000.

Todos os valores ou bens eventualmente arrecadados serão destinados ao FEDDD e servirão para atender às políticas públicas de defesa da pessoa com deficiência.

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POLÍCIA

Identificada mulher que deu golpe de R$ 10 mil em idosa na capital

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia da 2ª Regional, identificou uma mulher que subtraiu de uma idosa a quantia de dez mil reais.

Os investigadores receberam a idosa M.C.F. P., de 68 anos, que compareceu na delegacia solicitando ajuda, pois havia sido subtraído de sua conta aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem seu conhecimento.

A partir daí a idosa teve um atendimento especializado e preferencial, tendo seu caso resolvido em menos de uma semana.

O trabalho investigativo identificou a autora M.A.C.M., de 43 anos, que havia subtraído o valor tratando-se de uma ex-funcionária do Centro de Referência em Assistência Social-CRAS, que havia atendido a vítima há tempos.

Em posse do cartão e senha da conta da idosa a mulher que prestava assistência a vítima e gozava da confiança dela, realizou o saque bancário.

Segundo o Delegado Samuel Mendes, titular da delegacia da Segunda regional, a autora foi identificada e, em seu interrogatório, confessou a autoria do delito, bem como, efetuou na delegacia a devolução do dinheiro da vítima, quantia aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

“As investigações irão continuar para que seja verificado se houve apenas furto, ou crimes previstos no estatuto do idoso. Caso constatado crime específico do estatuto do idoso, a investigação será direcionada à Delegacia de Atendimento ao Idoso (DAI) onde a vítima terá um atendimento especializado e direcionado para apuração destes delitos específicos”, finalizou o Delegado Samuel.

[Ascom/PCAC]

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POLÍCIA

Justiça mantém prisão preventiva de homem preso com 18 kg de cocaína no Bujari

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O Juízo da Vara Criminal do Bujari negou o pedido de liberdade provisória formulado em Habeas Corpus (HC) e manteve a custódia preventiva de um homem acusado do crime de tráfico de drogas, na sede daquele município.

A decisão, do juiz de Direito titular da unidade judiciária, Manoel Pedroga, publicada na edição nº 7.121 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta segunda-feira, 08, considerou que não há ilegalidade na decretação da medida excepcional, nem tampouco na sua manutenção para garantia da ordem pública, devendo a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.

Entenda o caso

De acordo com os autos do processo, o acusado foi denunciado, juntamente com outro homem, por tráfico de drogas. A dupla foi flagrada, no último mês de junho, em posse de 18 Kg de material entorpecente, o qual testou positivo para cocaína.

Apesar do réu ser primário e possuir residência fixa, em razão da alta quantidade de droga e da periculosidade do acusado, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva para, entre outros, garantir a ordem pública.

Inconformada, a defesa do acusado apresentou HC com pedido de liberdade provisória, sustentando, em síntese, que há, no caso, “flagrante ilegalidade” na prisão do denunciado. Nesse sentido, foi requerida a soltura do réu com a decretação de medidas cautelares diversas da prisão.

Decisão

Ao apreciar o recurso, o Juízo da Vara Criminal da Comarca do Bujari entendeu que, contrariamente ao alegado pela defesa, não há ilegalidade na manutenção da custódia preventiva, uma vez que há “prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria”, fazendo-se, ainda, necessário acautelar a ordem pública.

“Verifico que os requisitos que autorizaram sua custódia cautelar, entre eles, o da garantia da ordem pública, ainda devem ser observados no presente momento processual, uma vez que foi apreendida uma grande quantidade de entorpecentes em seu poder”, registrou o juiz de Direito Manoel Pedroga.

O magistrado também considerou ser inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão “no presente momento processual, haja vista que a periculosidade do requerente evidencia que a ordem pública não estaria garantida com sua soltura”.

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POLÍCIA

Marechal Thaumaturgo: quatro peruanos são presos com 9 kg de maconha

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No início da tarde desta segunda-feira, 15, uma ação integrada entre a Polícia Civil e Polícia Militar em Marechal Thaumaturgo prendeu quatro homens em posse de 9kg de entorpecente (Maconha) que estavam dentro de quartos alugados em uma hospedaria. O entorpecente, com pesagem de 9kg, tinha como destino final a cidade de Cruzeiro do Sul e iria abastecer pontos de vendas na cidade.

Os presos I. A. A. L., de 35 anos, S. A. H., de 57 anos, A.  A.  Q., de 22 anos, e L. M. L., de 40 anos, todos de nacionalidade Peruana, foram capturados após trabalho investigativo da Polícia Civil que constatou que o bando estava hospedado em uma pensão em posse do entorpecente. A ação da Polícia Civil e da Polícia Militar, após buscas no local, encontraram a droga que estava escondida em dois quartos.

Foi dado voz de prisão ao bando que foi conduzido à Delegacia Geral do município para lavratura de auto de prisão em flagrante e em seguida colocados à disposição da justiça onde irão responder pelos crimes de integrar organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas.

[Ascom/PCAC]

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