MPAC instaura inquérito para apurar pagamentos irregulares a deputado estadual

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, converteu procedimento preparatório em inquérito civil nesta segunda-feira (31) para aprofundar as investigações sobre o possível recebimento indevido de diárias por parte do deputado estadual Neném Almeida.

A abertura do procedimento preparatório foi motivada pela denúncia veiculada em um site de notícias local, em maio de 2020, que afirmava que o deputado possivelmente estaria recebendo diárias por “viagens fantasmas”, desprovidas do efetivo deslocamento e estadia, usufruindo de privilégios em consequência do apoio de um suposto parente, ocupante de cargo de alto escalão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).

A promotora de Justiça Myrna Mendoza, que assina o inquérito civil, ressalta que o Portal da Transparência da Aleac encontra-se em discordância da Lei de Acesso à Informação, inviabilizando o acesso aos dados em relação à percepção de pagamentos, desprovidos de individualização dos beneficiários, o que impossibilita a constatação sobre o pagamento de diárias ao deputado mencionado na matéria e aos demais deputados estaduais.

Ainda conforme a portaria, como o prazo para apuração pelo procedimento preparatório venceu sem que a presidência da Aleac tenha respondido as solicitações da Promotoria, limitando-se a encaminhar empenhos sem os nomes dos beneficiários, tornou-se imprescindível a conversão em inquérito civil público.