O deputado Pedro Longo apresentou um Projeto de Lei (PL) na sessão desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que trata criação do Estatuto do Desenvolvimento e da liberdade Econômica, a partir de uma demanda apresentada ao seu gabinete pelo setor empresarial do Estado, a partir da Associação Comercial do Estado Acre (Acisa).

A grosso modo, a proposta tem o objetivo de desburocratizar, por meio de normas complementares, o registro, a licença e até mesmo o encerramento de empreendimentos no Estado, como forma de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, mantendo o Estado como agente normativo e regulador das referidas questões.

Em sua justificativa sobre o projeto, o líder do governo afirmou que melhorar as condições para os empresários e investidores é, ao mesmo tempo, promover desenvolvimento econômico para o Acre e gerar emprego e renda.

“Para que o Acre continue avançando, por meio da iniciativa privada e da crença na autonomia dos nossos investidores, esse projeto é de grande importância. É ideal que criemos condições favoráveis ao fortalecimento da economia local e a consequente geração de emprego e renda”, enfatizou.

O PL que constitui um marco fundamental em defesa da livre iniciativa, estabelece que o Estado do Acre deve agir como um ente fomentador de novos negócios e empregos, por meio da adoção de procedimentos administrativos simplificados, disponibilização de informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um empreendimento; criação de sistema integrado de licenciamento; abstenção quanto à exigência de especificação técnica desnecessária ou criação de reserva de mercado para determinado grupo econômico; concessão de tratamento isonômico aos agentes econômicos, além de outras medidas.

Longo entende que a Lei Federal 13.874/2019 traz algumas garantias no sentido de melhorar a situação apontada, mas esclarece que algumas especificidades “carecem de melhor regulamentação e internalização na esfera estadual para a sua plena aplicação”.

“Alguns direitos com grande repercussão no dia-a-dia dos cidadãos, a exemplo do fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco e da fixação de prazo máximo para a análise do pedido de liberação da atividade econômica sob pena de aprovação tácita carecem de melhor regulamentação e internalização na esfera estadual para a sua plena aplicação”, continuou o líder.

“Esse projeto encontra-se dentro de um contexto da real necessidade de se caminhar para uma inédita desburocratização da máquina pública. Um ambiente menos burocrático para quem quer empreender ataca o que hoje é o principal drama dos brasileiros e acreanos: o desemprego”, finalizou.

A proposta será enviada às comissões da Aleac e, posteriormente, apreciada pelos demais parlamentares.

O que diz o PL?

– “São considerados atos públicos de liberação das atividades econômicas, para fins de aplicação das disposições desta Lei, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública como condição para o exercício de atividade econômica”, diz um trecho do PL apresentado à mesa diretora da Casa do Povo”.

– “A Lei constitui norma complementar de direito econômico, conforme disposto no § 2º e inciso I do art. 24 da Constituição Federal, e não afasta a incidência de outras normas de proteção à livre iniciativa, a livre exercício da atividade econômica e de estímulo ao desenvolvimento econômico, notadamente o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019”.

– “As disposições desta Lei são aplicáveis a todo e qualquer processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta, independentemente de que para sua finalização o referido processo tenha de tramitar por mais de um órgão ou entidade administrativa federal, estadual ou municipal”.

O governador Gladson Cameli (PP), participou na noite desta terça-feira, 17, da missa em homenagem ao ex-governador Edmundo Pinto. Hoje completa 30 anos de sua morte, que ocorreu em São Paulo, quando Edmundo tinha 37 anos. Ao lado do filho do homenageado, Rodrigo Pinto, e demais familiares, o gestor prestou suas homenagens.

“Hoje foi o dia de reverenciarmos a memória de um grande acreano: Edmundo Pinto de Almeida Neto. Edmundo foi eleito governador do Estado do Acre em 1990, aos 37 anos de idade, depois de exercer mandatos de vereador e deputado estadual. Tomou posse em 15 de março de 1991 e exerceu o mandato por um ano e dois meses e apesar do pouco tempo no exercício do cargo, permanece para sempre na memória de todos. 30 anos após a sua morte, reverenciamos a sua memória e, junto aos seus familiares e inúmeros amigos, oramos para que Deus possa trazer conforto ao coração de seus filhos Pedro, Rodrigo e Nuana, que ainda sofrem pela prematura perda do pai”, escreveu Cameli em seu Facebook.

Rio Branco pode se tornar modelo de cidade inteligente no Acre a partir de uma parceria entre a prefeitura e a empresa de tecnologia Tecno It. Na manhã desta terça-feira, 17, o prefeito Tião Bocalom se reuniu, em seu gabinete, com representantes da companhia para tratar da implementação de soluções digitais para melhorar ainda mais a gestão pública.

Entre as possibilidades estão sistemas de inteligência para praças públicas, melhorias na segurança, gestão de escolas, tráfego e postos de saúde.

Ibrahim Mathias Boufleur, presidente da Tecno It, apresentou ao prefeito diversos exemplos de cidades inteligentes no Brasil e no mundo, como São Paulo, Curitiba, Barcelona e Nova Iorque. “Trouxemos inovações e ideias que podem ser aderentes ao município e que podem ajudar na modernização da gestão como um todo”.

O prefeito Tião Bocalom comemorou a parceria e afirmou que Rio Branco caminha para ser uma cidade tecnologicamente mais avançada. “Esse é o objetivo ao final dos nossos quatro anos de mandato: deixar uma cidade bem mais preparada para o futuro, bem mais moderna do que a gente encontrou em 2021”.

A secretária municipal de Planejamento Neiva Tessinari também participou da agenda com os executivos. “Estamos na fase de diálogo e construção do projeto para que possamos contribuir para Rio Branco ser um município inteligente onde os serviços tornarão a vida do cidadão muito melhor”.