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Prefeitura de Brasileia entrega regimentos interno das escolas ao Conselho Municipal de Educação

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A prefeitura de Brasileia por meio da secretaria de educação realizou nesta terça-feira, 20, no auditório do centro de Convivência do Idoso, um ato de entrega dos Regimentos Internos das escolas ao Conselho Municipal de Educação, para aprovação.

O vice-prefeito Carlinhos do Pelado e a secretária municipal de educação, Francisca Oliveira, entregaram o documento à presidente do Conselho Municipal de Educação Meryjulia dos Santos.

O regimento elaborado pelas escolas, compõe regras que definem a organização administrativa, didática, pedagógica, e disciplinar de cada escola, estabelecendo normas que deverão ser seguidas, como, por exemplo, os direitos e deveres de todos que convivem no ambiente escolar.

A presidente do Conselho Municipal de Educação Meryjulia dos Santos, explica que os próximos passos será o analise do documento pelos conselheiros em educação.

“A partir de agora vamos analisar o regimento juntamente com os conselheiros e na sequencia dar a devolutiva para todas as escolas já com a aprovação”, explicou.

Para o vice-prefeito Carlinhos do Pelado, no ato representando a prefeita Fernanda Hassem, a construção do regimento interno das escolas é um marco histórico para o município de Brasileia.

“É um marco histórico para o município de Brasileia, as nossas escolas já são bastante antigas e só agora estamos dando esse passo importante na elaboração das normas que vão orientar a organização administrativa, didática, pedagógica, e disciplinar de nossas escolas”, ressaltou.

A secretária municipal de educação, Francisca Oliveira, fala da importância da aprovação dos regimentos para as escolas.

“Os regimentos das escolas são importantes, porque vai dar sentido ao funcionamento das escolas, que vão estar estruturadas através das leis e do regimento interno aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. As escolas da rede municipal não possuíam essa documentação validada pelo Conselho, nós reestruturamos e dialogando com as escolas, elas sentaram e discutiram, os nossos técnicos fizeram todo acompanhamento necessário para finalizar”, destacou.

Estiveram presentes as equipes gestoras das escolas, Élson Dias Dantas, Menino Jesus, creche Roma Emilse, Os Pastorinhos, Socorro Frota, Rui Lino, Vitória Salvatierra, equipe da SEME e Sinteac.

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Plácido de Castro: empresa de EaD é condenada após enviar cobranças para mãe de aluno falecido

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O Juizado Especial Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou plataforma digital de conteúdo educacional ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de falha na prestação do serviço.

A sentença, da juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 7.060 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que a ocorrência da lesão extrapatrimonial foi devidamente comprovada durante a instrução processual, impondo-se a condenação da empresa.

Entenda o caso

De acordo com os autos, a autora contratou, juntamente com o filho, um curso na modalidade EaD da plataforma digital, porém, o herdeiro veio a falecer, sem jamais ter frequentado as aulas.

Tal fato foi informado pela demandante à empresa, que, no entanto, continuou a enviar cobranças mensais, provocando grande tristeza e verdadeiro dano moral a cada boleto recebido, segundo ela, pois a faz rememorar o sentimento doloroso da morte do filho, o que motivou o ajuizamento da ação judicial.

Sentença

Ao apreciar o caso, a juíza de Direito Isabelle Sacramento entendeu que a autora comprovou os fatos alegados, tendo restado demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada.

“Entendo que (…) a reclamante foi diligente, informando o falecimento do filho e solicitando a interrupção das cobranças, o que não foi observado pela empresa reclamada; (…) é evidente que a cada mensagem de cobrança recebida pela reclamante em nome do filho inevitavelmente a faz reviver o sofrimento da perda. Isso, vale lembrar, poderia e deveria ter sido evitado”, anotou a magistrada na sentença.

Dessa forma, a juíza de Direito sentenciante, considerando a relação de consumo e responsabilidade objetiva da empresa, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, bem como declarou a inexistência do negócio jurídico e a não exigibilidade dos débitos.

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Oca de Xapuri é reinaugurada e governo anuncia construção de novas unidades em Brasileia e Epitaciolândia

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Toda vez que necessita resolver algo relacionado à documentação ou pagar as contas do mês, Sebastião Roque do Nascimento vai a um só lugar: a OCA de Xapuri. Nos últimos 12 anos, não só o mecânico de pequenas embarcações, mas milhares de pessoas já foram atendidas na central de serviços públicos.

Sebastião Nascimento utiliza com frequência serviços oferecidos na OCA de Xapuri. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Esse lugar é uma maravilha pra nós. Toda vez que venho aqui resolver meus problemas, sou muito bem atendido”, conta o idoso de 74 anos de idade.

Para dar continuidade à excelência na prestação de quase 300 serviços oferecidos no local por 11 órgãos parceiros, o governo do Acre, nos últimos meses, uma grande revitalização do prédio histórico onde funciona a Organização em Centros de Atendimento da cidade.

Em mais de uma década, é a primeira vez que o prédio é revitalizado. Foto: Diego Gurgel/Secom

Esta é a primeira vez, desde a inauguração, que a unidade passou por reforma. A obra, executada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), recebeu investimentos na ordem de R$ 460,9 mil, provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

“O governador Gladson Cameli não tem medido esforços para que a nossa população seja muito bem atendida pelo Estado. A reforma deste prédio demonstra a preocupação com o povo de Xapuri, que terá um espaço melhor e mais confortável a partir de agora”, disse o secretário de Assuntos Governamentais, Julio Cezar Zuza, que representou o chefe do Executivo no evento realizado na quinta-feira, 19.

Solenidade também celebrou os 12 anos de implantação da OCA de Xapuri, a primeira do estado. Foto: Diego Gurgel/Secom

Junto com a entrega da reforma, a cerimônia também foi marcada pela celebração dos 12 anos de existência da OCA de Xapuri, a primeira unidade a ser implantada pelo governo do Estado, em maio de 2010, que se consolidou como uma importante ferramenta na promoção da cidadania.

Outra novidade apresentada foi a oferta de mais um serviço no local. A população de Xapuri passa a contar com um núcleo de atendimento do Procon. Reivindicação antiga da comunidade, a instituição chega para fortalecer a OCA e assegurar que os direitos dos consumidores sejam garantidos.

Oca oferece quase 300 serviços aos moradores de Xapuri. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Só temos a agradecer ao governo do Estado por todos esses investimentos feitos aqui na OCA. Os serviços oferecidos são de grande importância para Xapuri, no sentido de facilitar a vida das pessoas”, afirmou o prefeito do município, Bira Vasconcelos.

Governo garante instalação da OCA em Brasileia e Epitaciolândia

Dando prosseguimento à expansão das Organizações em Centro de Atendimento no interior do estado, o governo assinou a ordem de serviço para a reforma do prédio que abrigará as futuras instalações da unidade de Brasileia. Em breve, a cidade vizinha também será contemplada.

Governo assinou ordem de serviço para reforma de prédio onde funcionará a OCA de Brasileia. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Vamos inaugurar uma OCA em Epitaciolândia, também. Nos próximos dias, iniciaremos as obras em um prédio cedido pela Prefeitura de Brasileia, em que o governo fará todo o investimento necessário para que possamos inaugurar nos próximos meses. Dentro de pouco tempo, anunciaremos a ordem de serviço para a instalação da central”, explicou Francisca Brito, diretora do órgão.

A unidade de Brasileia será a segunda implantada na gestão do governador Gladson Cameli. A parceria firmada entre Estado e Município foi comemorada pelo vice-prefeito da cidade, Carlos Souza.

Carlos Souza, vice-prefeito de Brasileia, agradeceu o investimento do Estado no município. Foto: Diego Gurgel/Secom

“A população de Brasileia precisa muito desse serviço, que é uma reivindicação antiga. Ficamos felizes pelo nosso município, que receberá uma OCA e garantirá a inclusão social de todos que vivem naquela região”, argumentou.

A solenidade contou com a participação do secretário adjunto de Gestão e Planejamento, Victor Bonecker; do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo César Gomes; do chefe do Gabinete do Governador, José Rosemar Messias; e dos deputados estaduais Antônio Pedro e Manoel Moraes, entre outras autoridades.

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Professores e equipes de apoio da Educação de Marechal Thaumaturgo passarão a receber auxílio alimentação

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O prefeito de Marechal Thaumaturgo, Valdélio José, sancionou um Projeto de Lei (PL) nesta quinta-feira, 19, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos profissionais
do Magistério e Apoio atuantes da Educação escolar do município.

Cada servidor receberá, a título de indenização, apenas 01 auxílio-alimentação ou 01 cartão alimentação, independente do número de vínculos que possui junto ao Município.

O valor do auxílio-alimentação será de R$ 500,00 para os profissionais do Magistério e R$ 200,00 para o pessoal de apoio.

O auxílio-alimentação não será: I – Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; II – Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do funcionário ou servidor público.

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