Procurador-geral do Ministério Público do Acre participa da primeira reunião do ano no CNPJ

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou, nesta quarta-feira, 28, a 1ª Reunião Ordinária de 2024, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. O procurador-geral de Justiça do MPAC, Danilo Lovisaro do Nascimento, participou do encontro de forma virtual.Conduzida pelo presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça do Pará, César Mattar Jr., a reunião teve como foco principal o combate às organizações criminosas e questões institucionais voltadas ao fortalecimento do Ministério Público brasileiro. Os debates incluíram a avaliação dos processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), referentes às ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre o poder investigatório do Ministério Público.Na ocasião, Danilo Lovisaro, que coordena o Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Criminal (GNCCRIM), falou sobre a proposta de fazer uma solicitação à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para habilitação, na qualidade de Amicus Curiae, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 7547 e nº 7555, que tratam de modificações no Código Penal Militar. A proposta foi aprovada por unanimidade.Foi também aprovada, na reunião, a proposta de um Acordo de Cooperação Técnica entre o CNPG e o Ministério da Educação (MEC), para promoção de intercâmbio e a cooperação institucional, técnica, científica e operacional, com vistas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas à concretização e tutela do direito à educação.