TCE reprova contas da Câmara de Vereadores de Acrelândia: Presidente da Mesa é multado

Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregular a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Acrelândia, interior do Acre. De acordo com o Acórdão N°13.302/2022 publicado na edição de hoje (08) do Diário Oficial de Contas, houve irregularidades nas comprovações referentes ao ano de 2019 quando o vereador Sionayton Staut respondia pela Mesa Diretora da Casa de Leis.

O documento cita como motivo de considerar irregular “a infringência ao artigo 29-A, inciso I da  Constituição Federal,  por  ter  atingido  o  percentual  de  8,56%  do  total  da  receita tributária e das transferências voluntárias, ou seja, 1,56% acima do limite máximo  previsto  na  Constituição  Federal”.

Sob a relatoria do conselheiro Antônio Jorge Malheiros, a corte decidiu aplicar multa ao vereador no valor de R$ 14.280,00 reais. Uma cópia do processo foi remetida à Prefeitura bem como ao Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC).

A redação do AcreNews tentou contato com o vereador citado, porém, não obtivemos êxito. A redação deixa o espaço aberto ao político caso queira se manifestar.