Tribunal de Justiça do Acre dialoga sobre políticas penais nos planos plurianuais

Como forma de combater a crise no sistema penitenciário, ressocializar os(as) cumpridores(as) de pena com medidas que ajudam a reduzir a reincidência entre outros pontos, é que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e diversas instituições ligadas ao Sistema Penal reuniram-se, nesta terça-feira, 22, para dialogar a inclusão de previsão orçamentária visando à implantação da Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional.

Ao abrir a reunião, a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, disse ser muito importante contemplar nos planos estratégicos PPA, LDO e LOA, despesas relacionadas a essas políticas.

“Com o intuito de fortalecer o Sistema de Justiça e garantir a efetiva execução dessas políticas, é fundamental que estabeleçamos rubricas próprias, com recursos anuais específicos para sua implementação, que vai garantir abrangermos a estruturação e manutenção dos serviços, equipes e demandas específicas das Centrais Integradas de Alternativas Penais, conforme as disposições nacionais”, disse.

O fortalecimento das políticas de alternativas penais e de atenção aos egressos são campos de ação do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa desenvolve e implementa ações para combater a crise no sistema penitenciário brasileiro.

Com iniciativa do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAC), sob orientação do GMF nacional, a reunião teve representantes da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES), Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) e Ministério Público.

A coordenadora da Infância e Juventude do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, também supervisora, em exercício, do GMF/TJAC, devido a ausência do desembargador Francisco Djalma, destacou que a articulação é orientada pelo CNJ, compartilhou dados em que o Acre saiu de posições negativas quanto ao Sistema Penal e Socioeducativo, falou da importância da união entre as instituições e que todas ações necessitam de recursos para serem implementadas.

Foi destacado ainda que, para que uma ação ou projeto ser realizado pelo poder público, é necessário que esteja incluído na legislação orçamentária. Como exemplo destacaram que, caso o Estado queira implementar um Núcleo de Atendimento Integrado é preciso que ele esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), elaborado no primeiro ano de governo, depois aparecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como uma prioridade de execução do orçamento daquele ano e, por fim, estar na Lei Orçamentária Anual (LOA) com os recursos necessários separados no planejamento do Executivo.

Na oportunidade, vinte e nove ações, em quatro eixos, voltadas à implantação da Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, foram apresentadas pela equipe do GMF/TJAC. Os eixos se dividem em proporcionalidade penal, cidadania, socioeducação e ações transversais. Após a apresentação, cada participante compartilhou suas ideias em prol da Política de Atenção às Pessoas Egressas.

Ciclo orçamentário

O orçamento público brasileiro, em qualquer nível de governo, segue sempre um processo que inclui três instrumentos. O primeiro deles é o PPA, com quatro anos de vigência, em que são definidas as metas, objetivos e diretrizes de médio prazo. Com base no PPA, todo ano é elaborado a LDO com a priorização das ações previstas para os quatro anos no PPA além do planejamento fiscal para o ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual é o orçamento em si, que é feito seguindo os parâmetros da LDO.

Historicamente a maior parte dos recursos para o sistema prisional sido utilizada para a construção e reformas de unidades prisionais e aparelhamento, sendo pequeno o valor destinado para as dimensões da educacional, capacitação, profissionalização e melhoria das condições de vida dentro das unidades. Para reverter esse cenário, é necessário que os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos atuem de forma qualificada em todo o processo.