Veja as regras de acesso de crianças e adolescentes ao Parque de Exposições Wildy Viana durante a Expoacre 2024

O juiz Jorge Luiz Lima, da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, divulgou as regras para o acesso de crianças e adolescentes ao Parque de Exposições Wildy Viana durante a Expoacre 2024, que acontece de 31 de agosto a 8 de setembro, em Rio Branco (AC).

Crianças e adolescentes menores de 16 anos só poderão entrar no parque acompanhados pelos pais ou responsáveis, enquanto adolescentes de 16 anos ou mais podem permanecer desacompanhados até a meia-noite, desde que estejam munidos de documento de identificação oficial.

A portaria também determina que as empresas promotoras de shows públicos e privados impeçam a entrada de menores desacompanhados e realizem a divulgação da classificação etária dos eventos. Além disso, é proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores, mesmo em shows privados, acompanhados dos pais ou responsáveis. O trabalho remunerado por adolescentes menores de 16 anos também é proibido, salvo com autorização judicial expressa.

Os responsáveis por infrações estarão sujeitos a penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem penas de detenção de 2 a 4 anos e pagamento de multas.