Tarauacá: MPAC requisita providências visando assistência à população de área de risco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, requisitou providências e medidas preventivas ao poder público municipal relacionadas às áreas de riscos na cidade de Tarauacá e assistência prestada à população, bem como visando fiscalizar a legalidade e a transparência dos processos de contratações realizadas durante o período de calamidade.

Conforme requisitado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, o Município deverá enviar, em até cinco dias, uma cópia do Relatório de Análise de Metas do Governo Federal referente à solicitação de recursos elaborada pela Defesa Civil, com o objetivo de esclarecer se o valor empenhado já está disponível na conta do Município e qual é a previsão de disponibilidade.

Além disso, o MPAC requisita que seja encaminhada, no prazo de 15 dias, cópia do Plano de Ação elaborado pela Defesa Civil em relação à entrega das cestas básicas, colchões e donativos que serão fornecidos apenas à população diretamente afetada pelas enchentes, estabelecendo controle rígido do critério de divisão de donativos e a divulgação prévia dos locais públicos para entrega, com registros fotográficos, e que nenhuma entrega seja realizada sem que o Plano de Ação tenha sido elaborado e enviado previamente ao Ministério Público para análise.

O MPAC determinou ainda a instauração de Inquérito Civil, visando elaborar um relatório sobre o número específico de moradores em área de risco. O levantamento deverá identificar pelo menos três áreas públicas no município que suportem a implantação de casas populares ou loteamentos públicos de interesse social, visando o posterior remanejamento da população no entorno do Rio Tarauacá para locais seguros.

Veja aqui o despacho na integra.