Brasileia: Ministério Público do Acre obtém liminar para estruturação da Defesa Civil

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, obteve decisão favorável em uma ação civil pública ajuizada contra o Município de Brasileia.

A liminar determina a adoção de medidas urgentes para a estruturação da Defesa Civil municipal, além da elaboração do Plano de Contingência para o enfrentamento de possíveis enchentes em 2025.

O MPAC ressalta a necessidade de um planejamento para minimizar os impactos eventuais novas cheias na região.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia reconheceu a urgência da situação e determinou que o Município apresente, no prazo de 30 dias, um quadro funcional multidisciplinar para a Defesa Civil, incluindo meteorologistas, geólogos e engenheiros. Também deverá ser designado, no mínimo, um servidor para atuar de forma permanente no monitoramento de riscos.

Já o Plano de Contingência deve conter informações como a previsão dos bairros afetados, número de desabrigados, locais de abrigo, recursos disponíveis para o transporte e atendimento às vítimas, além de um plano de tráfego alternativo e estratégias para o abastecimento urbano em caso de enchente.

Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 mil.