Intérpretes de Libras podem se cadastrar no banco de peritos do TJAC

Inscrições são gratuitas, online e seguem abertas durante todo o ano; remuneração é de R$ 125,30 por hora

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está com inscrições abertas para intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) interessados em integrar o banco de peritos do Judiciário acreano. A iniciativa busca garantir que pessoas surdas ou com deficiência auditiva possam acompanhar, de forma plena e inclusiva, às atividades judiciais.

As interessadas e os interessados devem se registrar no Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponível no site do TJAC. As inscrições permanecem abertas durante todo o ano e o procedimento é gratuito.

Confira os documentos necessários:

a) Documento de identidade (RG);
b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) Certidão de quitação eleitoral;
d) Currículo profissional atualizado;
e) Certidão de regularidade do órgão de classe, quando houver. Caso não exista órgão de classe, deve ser apresentado certificado de conclusão de curso superior devidamente registrado ou certificado de especialização na área de atuação, conforme a legislação vigente;
f) Para intérpretes, certificado ou diploma de formação como Intérprete de Libras, emitido pelo Ministério da Educação (MEC) ou por outra entidade, federação ou organização não governamental oficialmente reconhecida.

Os profissionais habilitados poderão ser convocados por magistradas e magistrados, conforme a demanda. A seleção será realizada por meio de sorteio eletrônico, sendo vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de qualquer pessoa que atue no processo, como juiz, advogado ou servidor.

A remuneração para intérpretes de Libras é de R$ 125,30 pela primeira hora indivisível e por cada hora cheia seguinte. O pagamento será efetuado pelo TJAC quando a parte que solicitar o serviço for beneficiária da assistência judiciária. Nos demais casos, os honorários deverão ser pagos pela parte solicitante.

O cadastramento no banco de peritos e a eventual atuação profissional não geram vínculo empregatício nem obrigações de natureza previdenciária. Para mais informações, os profissionais interessados podem entrar em contato com a diretoria do foro do município onde residem.

Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

O CPTEC reúne profissionais de diversas áreas, como saúde, engenharias e linguagens, interessados em prestar serviços em processos judiciais e administrativos do Poder Judiciário acreano. A plataforma organiza o cadastramento, a escolha, a nomeação e a remuneração de peritos, tradutores e intérpretes.