Acre amplia protagonismo na segurança pública com endurecimento de penas e projetos de Marcio Bittar

O primeiro semestre legislativo de 2026 foi marcado por uma série de medidas para endurecer o combate à criminalidade no Brasil. Na pauta da segurança pública do Senado, o Acre ganhou destaque com a atuação do senador Marcio Bittar (PL-AC), relator de um projeto que amplia o período máximo de internação de adolescentes envolvidos em crimes graves, além da participação de parlamentares acreanos em mudanças na legislação penal.

Entre as principais medidas aprovadas está a Lei nº 15.397/2026, que elevou as penas para crimes patrimoniais e fraudes eletrônicas. A nova legislação aumentou de quatro para seis anos a pena máxima do furto simples, criou uma modalidade qualificada para o furto de celulares, endureceu a punição para estelionatos e ampliou o combate ao uso de “contas-laranja” em golpes financeiros.

Outra mudança relevante foi o aumento da pena mínima para roubo com resultado de lesão corporal grave, que passou para dez anos de prisão. Já no caso do latrocínio, o Senado aprovou texto elevando a pena mínima para 24 anos de reclusão.

O Acre também aparece em um dos projetos considerados mais rigorosos na área socioeducativa. A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei nº 2.953/2023 com substitutivo apresentado pelo senador Marcio Bittar. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar de três para até dez anos o período máximo de internação de adolescentes autores de atos infracionais equiparados a crimes violentos ou hediondos.

Pela legislação atual, qualquer adolescente submetido à medida socioeducativa pode permanecer internado por, no máximo, três anos. O texto relatado por Bittar cria exceção para casos de maior gravidade, permitindo que a restrição de liberdade seja proporcional ao dano causado.

A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tramita em caráter terminativo.

Além do endurecimento das penas, o Senado avançou em mudanças no Código de Processo Penal. A Comissão de Segurança Pública aprovou proposta que impede a revogação automática de prisões preventivas apenas pelo descumprimento do prazo de revisão judicial. O projeto também amplia de 90 para 180 dias o intervalo entre as revisões quando houver condenação em primeira instância.

Outra proposta aprovada proíbe a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, para acusados de crimes dolosos que resultem em morte, reforçando o rigor no tratamento de homicídios.

Na estrutura das forças de segurança, o Senado transformou em lei a autorização para uso permanente de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na capacitação de policiais penais e servidores do sistema prisional. A nova legislação prioriza instituições públicas de ensino na realização dos cursos de formação e aperfeiçoamento.

Segundo levantamento da Agência Senado, o conjunto de propostas aprovadas no primeiro semestre demonstra uma mudança de foco na política criminal brasileira, combinando aumento de penas, endurecimento das medidas socioeducativas, aperfeiçoamento das regras processuais e fortalecimento das instituições responsáveis pela segurança pública.

Para o Acre, o semestre foi marcado pelo protagonismo de seus representantes em temas diretamente ligados ao combate à criminalidade, com destaque para o substitutivo apresentado por Marcio Bittar sobre adolescentes infratores e para a participação de parlamentares do estado em debates sobre o fortalecimento da legislação penal.